Legitimacy Accounts no Debate sobre a Reforma dos Tribunais de Contas Brasileiros

Abstract

Resumo O objetivo desta pesquisa foi investigar o processo político-cultural relacionado ao debate em torno da reforma dos Tribunais de Contas brasileiros (TCs), organizações de aplicação da lei responsáveis pelo controle de recursos públicos. A pesquisa centrou-se em analisar como legitimacy accounts conduzidos por diferentes categorias de atores se manifestaram no debate acerca da reforma dos TCs brasileiros no período de 2000 a 2017. Foram coletados dados de fontes documentais como discursos parlamentares, audiências públicas, debates e notícias. Também foram realizadas entrevistas com representantes de diversas categorias de atores, incluindo corporações profissionais, mídia, academia e sociedade civil organizada. Por meio da análise do processo de mobilização e dos argumentos centrais que apelaram para a legitimidade da reforma (legitimacy accounts), os resultados apontaram para: (a) a centralidade das corporações profissionais, tanto na mediação e tradução do debate, quanto no desenho de estratégias de intervenção no campo organizacional, e; (b) a identificação de aspectos organizacionais, relacionais, processuais, jurisdicionais e responsivos ligados à multidimensionalidade da legitimidade dos TCs. Os resultados contribuem para as áreas de estudos organizacionais, de administração pública e de administração da Justiça. JEL Code: D73, E6, H83

Courts as Organizations: Governance and Legitimacy

“…These two layers of ordering and constitution of legitimacy should be noted in research of institutionalized organizations, as is the case of courts and most other justice organizations (Luz, Sousa, & Guarido, 2019). Fallon (2018) treated these double-edged claims to legitimate authority of courts as Janus-faced.…”

Legal, normativo e responsivo: frames no debate sobre a reforma dos Tribunais de Contas brasileiros

“…Ao lado dessa questão, ainda sobre o contexto nacional, embora os TCs tenham sido valorizados com a Constituição Federal de 1988 (CF/88), em decorrência da introdução de variáveis ligadas ao exercício do controle social e ao desempenho governamental (Loureiro, Teixeira & Moraes, 2009;Speck, 2000), nos últimos anos, essas organizações têm sido associadas a debates sobre o envolvimento em casos de corrupção, o alcance do poder jurisdicional de controle, a padronização nacional do processo de controle externo e a extinção de tribunais, conforme noticiado na mídia e em veículos especializados (Abraham, 2016;Araújo, 2017;G1, 2017;G1 CE, 2017aG1 CE, , 2017bO Globo, 2017;Oliveira, 2008;Viana, 2017). A profusão de enunciados e argumentos em torno dessas temáticas constituem um campo de diálogo e discussão sobre a necessidade de reforma dessas organizações (Luz, Sousa & Guarido, 2019) a partir de questões como configuração institucional (Lino & Aquino, 2018), politização da atuação (Arantes, Abrúcio & Teixeira, 2005), permeabilidade social (Rocha, Zucollotto & Teixeira, 2020), desenho de más práticas (Lino & Aquino, 2020), mecanismos de compliance (Azevedo & Lino 2018) e elementos processuais (Rocha, 2013), que condicionam a legitimidade dos TCs à avaliação social.…”

“…Somam-se ao espaço dialógico mencionado os elementos contextuais que dão contorno e embasam a discussão no tocante à reforma dos TCs e que, dessa forma, merecem ser considerados nesse estudo: a crise de legitimidade dos TCs nos anos 2000, enquanto fenômeno político expressivo de contestação e crítica social; a edição das Leis de Responsabilidade Fiscal e da Ficha Limpa, enquanto fenômeno legal de repercussão extensiva aos TCs; a reforma do Poder Judiciário, como fenômeno de referência para a arquitetura de governança associada aos TCs; a deflagração da Operação Lava-Jato, enquanto mecanismo de expressão cultural acerca do combate à corrupção e; as manifestações ocorridas em 2013, enquanto elemento responsivo relacionado ao aumento da participação social nos debates da esfera pública (Luz et al, 2019).…”

TD 2595 - Controle Externo e Policy Making? Uma análise da atuação do TCU na administração pública federal

“…Este trabalho se insere no campo ainda escasso de análise sobre a atuação do TCU no policy making. A literatura nacional tem desenvolvido um conjunto representativo de pesquisas sobre os tribunais de contas estaduais (TCEs) (Loureiro, Teixeira e Moraes, 2009;Luz, Sousa e Guarido Filho, 2019). Essa observação coincide com as realizadas por Barros et al (2018), de que ainda são pouquíssimas as pesquisas acerca do papel do TCU na avaliação de programas públicos.…”