Lei de Acesso À Informação: Análise da Disponibilização dos Órgãos de Turismo

Abstract

Artigo recebido em 07/07/2020. Última versão recebida em 23/07/2020. Aprovado em 24/07/2020. Avaliado pelo sistema Triple Review: a) Desk Review pelo Editor-Chefe; e b) Double Blind Review (avaliação cega por dois avaliadores da área). Revisão: Gramatical, Normativa e de Formatação Lei de Acesso À Informação: Análise da Disponibilização dos Órgãos de Turismo 93 Rev. FSA, Teresina PI, v. 17, n. 10, art. 6, p. 92-116, out. 2020 www4.fsanet.com.br/revista RESUMO No século XXI, o acesso à informação tem crescido consideravelmente. O Turismo representa grande parcela da economia mundial, portanto os cidadãos que têm interesse no desenvolvimento econômico, teoricamente, se preocupam com o crescimento sustentável deste setor. Neste sentido, precisa-se de fontes de informações compreensíveis, conforme exigências legais, para acompanhar as ações realizadas no âmbito do Turismo. O objetivo deste trabalho é analisar as condições da divulgação das informações públicas, se preenchem os requisitos mínimos da Lei nº 12.527/2011, no Brasil, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI). Esta é uma pesquisa de caráter transversal, exploratório-descritivo, utilizando análise documental, realizada nos sites oficiais dos Órgãos de Turismo dos estados da região Nordeste do Brasil. Quanto à obrigatoriedade legal de divulgação de informações relacionadas à gestão pública, observaram-se falhas de comunicação e, até mesmo, falta de informação, prejudicando os interesses dos cidadãos. Conclui-se que há necessidade de maior divulgação e compreensão da referida lei para contribuir para o efetivo exercício da cidadania.