Lei De Responsabilidade Fiscal Como Instrumento De Controle Para as Despesas Com Pessoal No Condesus Da Quarta Colônia Do Rs

Abstract

Um dos principais aspectos da Lei de Responsabilidade Fiscal é a imposição de limites para as despesas com pessoal. Nesse contexto, este artigo objetivou analisar os gastos com pessoal do Poder Executivo e Legislativo dos municípios que compõem o Consórcio de Desenvolvimento Sustentável (CONDESUS) – Quarta Colônia do RS, durante os anos de 2011 a 2020. Trata-se de uma pesquisa descritiva e documental. Os dados foram coletados no site do Tribunal de Contas do RS – TCE, RS em abril de 2021. Foi possível constatar que apenas um município ultrapassou o limite prudencial e cinco o de alerta. Nenhum dos entes transpôs o limite máximo imposto pela lei. O resultado alcançado permitiu concluir que Lei de Responsabilidade Fiscal é relevante para controlar as despesas com pessoal na região analisada.