Limite Máximo Da Lei De Responsabilidade Fiscal Com Despesas De Pessoal: Estudo Do Caso Dos Estados Brasileiros

Abstract

Um dos grupos de dispêndios com maior preocupação por partes dos gestores é a despesa com pessoal, dessa forma, com as mudanças relevantes da LRF, acompanhar os limites para as referidas despesas torna-se importante no âmbito do estudo do controle no setor público. O objetivo geral desse estudo de caso foi verificar o que os estados que ultrapassaram o limite máximo de gastos com pessoal permitidos pela LRF estão realizando para administrar sua despesa e voltar ao limite permitido. Os objetivos específicos envolveram fazer uma análise histórica dos gastos com pessoal dos estados em questão, identificar as sanções previstas, assim como as medidas tomadas pelos gestores dos estados, respondendo a seguinte problemática: De que forma os estados que mais se destacam no ranking de gasto com pessoal estão atuando para administrar seus gastos com a folha? O trabalho foi desenvolvido através de um estudo de caso com metodologia exploratória e descritiva. Ao analisar a despesa dos estados, foi possível observar que os estados Tocantins, Paraíba, Rio Grande do Norte, Acre e Mato Grosso lideram o ranking de gastos com pessoal e estão acima do limite máximo permitido pela LRF, o que os tornam objeto desse estudo de caso. Conclui-se que os estados abordados, apesar de estarem acima do limite imposto pela LRF para gasto com pessoal, estão implementando medidas para adequar seus gastos e retornar as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal e já é visível o efeito dessas medidas em alguns deles.

Narrativas e práticas de entendimento dos conceitos e limites das despesas com pessoal nos municípios brasileiros

“…Desde a edição da Lei Complementar n. 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), os municípios brasileiros procuram se adequar aos dispositivos de controle das finanças públicas, entre eles, aqueles relacionados aos limites das despesas com pessoal (Costa et al, 2019;Aiache & Matos, 2021). Apontada como uma das principais causas de desequilíbrio fiscal, as despesas com pessoal continuam crescendo sistematicamente (Teixeira, 2020;Oliveira, 2021), revelando a dificuldade de conter seu avanço nas contas públicas brasileiras.…”

“…Para Mesquita e Mota (2021), a estipulação de limites das despesas com pessoal tem o claro propósito de evitar o crescimento da despesa pública e permitir que mais recursos sejam destinados a investimentos ou implantação de políticas públicas. Como a LRF impõe uma relação de equilíbrio entre receita orçamentária e despesa orçamentária, associado ao fato de que as despesas com pessoal são de difícil corte, qualquer cenário em que haja redução das receitas pelo descumprimento dos limites estabelecidos na LRF afeta a capacidade de investimentos (Santolin, Jayme Jr, & Reis, 2009;Costa et al, 2019;Machado & Peres, 2023).…”

“…Na prática, o que se observa é que o crescimento das despesas com pessoal ocorreu apesar da supervisão exercida pelos Tribunais de Contas (Costa et al, 2019), órgão responsável em verificar o cumprimento dos limites dessa despesa nos Poderes e órgãos dos entes federados brasileiros, art. 59, §2º, da LRF.…”

“…Alguns autores também apontam que a interpretação dada pelos Tribunais de Contas sobre a composição desses limites cria uma margem adicional das despesas com pessoal (Teixeira, 2020;Oliveira, 2021). Como efeito, no longo prazo, os limites das despesas com pessoal estabelecidos na LRF são difíceis de serem atingidos, causando quase sempre situações de desequilíbrio nas finanças públicas (Araújo, Santos, & Gomes, 2015;Costa et al, 2019).…”

Uma análise dos limites de gastos com pessoal da federação brasileira, no período de 2000 a 2019, a partir da Lei de Responsabilidade Fiscal

“…A LRF determinou mais rigidez sobre o controle de gastos com pessoal (LUQUE, SILVA, 2004) e impôs aos administradores públicos a execução de uma gestão pública fiscal responsável a fim de atender o controle social e respeitando os futuros gestores (CASTRO, 2018). Ou seja, os gestores públicos deveriam buscar o equilíbrio das contas públicas por meio de metas a serem alcançadas e prestar obediência aos limites determinados em lei a se cumprir (COSTA et. al.…”