Maus-tratos animal e as cinco liberdades: percepção e conhecimento da população de Pelotas/RS

Pereira, Karen Cristine de Albuquerque Ferreira; Mendonça, Fernanda Rodrigues; Santos, Tamires Silva dos; Schmitt, Clederson Idenio; Pegoraro, Juliana Ribeiro; Zimermann, Etiane Avila; Corcini, Carine Dahl

doi:10.34117/bjdv6n2-161

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“…Não conferir ao animal o tratamento correto que garante seu bem-estar viola as leis brasileiras, pois é uma ação perante terceiro (o animal não humano) com crueldade, maus-tratos ou abuso (Delabary, 2012). Portanto, o animal deve possuir "liberdade de fome, sede e má nutrição; liberdade de desconforto; liberdade de dor, injúria ou doença; liberdade para expressar o comportamento natural e liberdade de medo e estresse" (Pereira et al, 2020), conceito conhecido como as cinco liberdades, e que: fornece um conjunto de princípios, Constituição que os ideais utópicos expressos em cada liberdade representam os marcos a serem utilizados para se avaliar quão longe práticas específicas estão de atingir os padrões do mais alto grau de bem-estar (Molento, 2005).…”

Section: A Vedação De Crueldade Os Maus-tratos E Ao Abuso Animalunclassified

Políticas públicas e questão animal: dignidade animal como cerne da discussão

Regis,

Pires,

Gurgel

2023

Cuad. Ed. Desar.

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A humanidade, durante sua história, mantém uma relação profunda e direta com os animais. A natureza da relação entre os seres humanos e os demais seres vivos é alterada ao longo do tempo, reflete na legislação e resulta, via de regra, em maior proteção aos animais. No ordenamento jurídico brasileiro, a crueldade animal é vedada pela Constituição Federal e as práticas que maltratem ou abusem de animais são proibidas, além de constituírem crime nos termos da Lei de Crimes Ambientais, que reconhece indiretamente a dignidade animal (elemento basilar do novo ramo jurídico denominado Direito Animal). Entretanto, em virtude do conceito de dignidade (humana e animal) ser abstrato, há a proposta de que, individual ou conjuntamente, os conceitos de crueldade, maus-tratos e abuso animal sejam utilizados como componentes que fundamentam as políticas públicas de proteção animal, pois são elementos concretizados na legislação e na jurisprudência brasileira.

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Section: A Vedação De Crueldade Os Maus-tratos E Ao Abuso Animalunclassified