Medição da eficiência de magistrados e de unidades judiciárias no Ceará, Brasil: o sistema Eficiência.jus

Abstract

Resumo Este trabalho teve por objetivo retratar as características do Eficiência.jus, um Sistema de Apoio à Decisão que permite medir a eficiência de unidades judiciárias e de magistrados. Tal sistema fundamenta-se na metodologia "Análise Envoltória de Dados" (DEA). O Eficiência.jus foi desenvolvido no intuito de produzir informações estatisticamente tratadas que visem auxiliar a tomada de decisões dos gestores e servir como um suporte objetivo nas promoções das carreiras dos juízes estaduais. Em meio à caracterização do sistema, promove-se uma discussão focada nas dificuldades gerenciais encontradas quando de sua concepção e desenvolvimento. Enfatiza-se, também, as condições organizacionais básicas exigidas para seu funcionamento pleno.

Reforma Constitucional: Sistema Judiciário Brasileiro e a Insercão da Governança Colaborativa

“…Evidenciou-se, então, um reforço da governança voltada para resultados, fato percebido a partir de 2005, quando o CNJ iniciou a divulgação dos relatórios da Justiça em Números. Esses relatórios mostram indicadores que, entre outros dados, expõem números relativos a despesas e receitas, estrutura orgânica do judiciário, comparação de produtividade e eficiência entre tribunais através da ferramenta IPC-Jus (Data Envelopment Analysis), medidores do tempo de duração do processo e informações pertinentes quanto a realização/fechamento de acordos judiciais (OLIVEIRA, et al, 2016). Neste contexto, é imprescindível, para o levantamento dos referidos índices e valores a existência de uma cultura inovadora e parcimoniosa, para manter-se firmes os princípios constitucionais da transparência e da eficiência da administração pública.…”