Ministério público de Rondônia: estrutura e formas de atuação em defesa da educação

Abstract

A presente pesquisa apresenta a estrutura, instrumentos e formas de atuação judicial e extrajudicial do Ministério Público do Estado de Rondônia (MPRO) na defesa do transporte público escolar e na garantia do acesso às escolas na zona rural do município de Porto Velho, no estado de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça da Educação. Objetiva encontrar metodologia de atuação do Ministério Público para assegurar de forma equitativa o acesso à escola com qualidade social. Nesse sentido, a problemática que embasa o estudo é: como o MPRO pode atuar judicial e extrajudicialmente para que o município de Porto Velho garanta na forma da lei o transporte escolar como um direito do educando e uma obrigação estatal? Como resultado, apresenta proposta de resolução que orienta a atuação dos membros do Ministério Público na área da Educação, com o uso de tecnologias da informação através de sistemas ou aplicativos, de modo a construir um sistema de tutela capaz de eliminar as desigualdades e reparar os prejuízos educacionais causados aos estudantes da zona rural de Porto Velho, pela falta de transporte público escolar.