Mudanças no Procedimento de Reconhecimento do Status de Refugiado no Brasil ao longo dos 25 anos da Lei 9.474/97 e seus impactos na proteção das pessoas refugiadas

Abstract

Resumo. O procedimento de reconhecimento do status de refugiado no Brasil (RSD) tem sua arquitetura fundamental na Lei 9.474/97 que completou 25 anos em 2022 e que estabelece, não apenas as bases do mesmo, mas também o Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE), encarregado de operacionalizá-lo. Ao longo dos 25 anos da Lei 9.474/97, mudanças foram realizadas na RSD no Brasil, sobretudo a partir de normas infralegais, em especial de Resoluções Normativas e do Regimento Interno do CONARE. Em face disso, este artigo objetiva descrever e sistematizar as alterações do procedimento de RSD no Brasil desde a edição da Lei 9.474/97, de modo a contribuir com o início de análises dos impactos das mesmas na proteção das pessoas refugiadas no Brasil, a partir dos parâmetros de proteção integral, traçados pelo Direito Internacional dos Refugiados e pelo Direito Internacional dos Direitos Humanos.

Refugiados No Brasil

“…No entanto, tal benefício continha uma restrição temporal, aplicando-se apenas a refugiados antes de 1951, e uma possível restrição geográfica, permitindo aos Estados aplicá-la apenas a situações na Europa. Apesar disso, as limitações marcaram um avanço na proteção dos refugiados e serviram de base para futuras normas de proteção internacional (Lyra Jubilut;Godóy, 2017). por meio de promulgação interna, mantendo a limitação geográfica estabelecida anteriormente (Ramos et all, 2011, p. 26).…”