O Cerceamento Do Direito De Acesso a Informação

Abstract

Os portais de transparência são vinculadores de informações pertinentes a gestão pública de ações, receitas e despesas dos municípios brasileiros para a população ligeiramente interessada. Entretanto, a realidade observada pelas pesquisas feitas pelos órgãos públicos controladoria-geral da união - CGU e ministério público federal – MPF que tiveram como finalidade demonstrar o nível de transparência dos municípios do país tendo como parâmetro a lei de acesso à informação - LAI nº 12.527/11, a constituição federal de 1988 e outros dispositivos legais apontam uma deficiência nacional. Ao analisar os resultados referentes a Alagoas, foram constatados conceitos baixos na maioria dos municípios, tendo apenas os municípios de Maceió, Marechal Deodoro e Coruripe boas colocações, constatando nesse sentido a premência de atuação dos órgãos fiscalizadores para que o direito de acesso a informação seja concretizado. Destarte, para a realização da referida pesquisa foi utilizado como técnicas metodológicas a revisão bibliográfica e análise documental, explorando principalmente livros e artigos que tratam da temática discutida.