O compromisso da vigilância sanitária com a garantia do direito à saúde: expressões no Plano Nacional de Saúde

Lucena, Regina Célia Borges de

doi:10.11606/issn.2316-9044.v14i3p95-111

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“…Surveillance seeks, also, the expansion of its action to promote health, improve the quality of life of individuals and full exercise of citizenship, with a view to guaranteeing the right to health by intensifying actions on social determinants in their practice, overcoming the model focused on meeting the spontaneous demand, originated from the productive segment or from health denunciations and emergencies, constituted, basically, by particular economic and political interests that overlap, in most cases, the interests and needs of the majority of the population [9][10][11] .…”

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As ações judiciais contra a Vigilância Sanitária: pode-se falar de 'judicialização'?

Simões

Souza

2018

Saúde debate

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RESUMO O estudo tem por objetivo analisar as ações ajuizadas contra um serviço de Vigilância Sanitária municipal, à luz do fenômeno da judicialização da saúde. Trata-se de um estudo de caso que teve como fonte documental os processos judiciais relativos à Vigilância Sanitária do município de Salvador, no período de 2000 a 2017. Foram analisadas 50 ações, sendo que 90% tiveram a forma de mandados de segurança, 28% referiram a presença de débitos tributários como principal objeto de discussão e 72% pleitearam a concessão do alvará de saúde, que foi concedido na maioria das decisões. Evidenciou-se que o interesse econômico particular perpassa as motivações, os argumentos e a fundamentação dos autores, assim como a fundamentação das decisões e sentenças. Os resultados indicam que não se pode falar de 'judicialização da Visa', no sentido de que o Poder Judiciário estaria assumindo algum protagonismo na definição das ações de Vigilância Sanitária. Ademais, indicam que é necessário reestruturar o modelo de atenção da Vigilância Sanitária, a fim de proporcionar alternativas administrativas para a resolução de conflitos.

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