O direito de oposição nos municípios portugueses

Abstract

O direito de oposição nos municípios portugueses. A ordem jurídica portuguesa consagra constitucionalmente e através de lei ordinária dedicada para o efeito, um direito de oposição (Lei 24/98, de 26 de maio). A aplicação deste instrumento regulador, sobretudo na esfera política local, onde as tensões entre governo e oposição se fazem sentir com maior acuidade, não tem merecido a atenção devida quer do ponto de vista da reflexão normativa, quer em termos da investigação empírica. Passados 20 anos desde a sua adoção, este artigo procura analisar, de forma diacrónica, as soluções consagradas neste diploma legal, propondo um conjunto de alterações ao normativo em vigor. palavras-chave: oposição; democracia; governo local; municípios.The right of opposition in Portuguese municipalities. The Portuguese legal system establishes in its constitution and through a dedicated ordinary law, the right of opposition (Law 24/98, of May 26). The application of this regime, in particular to local politics where the tensions between Government and Opposition are felt more acutely, has not received sufficient attention both in normative and empirical terms. 20 years after its adoption, this article seeks to analyse, longitudinally, the solutions established in this legal regime and to propose a set of changes to the current Law.

Compreensibilidade das Informações Contábeis Divulgadas pelo Setor Público Brasileiro: Uma Experiência Baseada no Uso de Popular Reporting

“…A construção das hipóteses teve como base a literatura internacional (Biancone et al, 2016;Cohen, 2016;Kinnersley & Fleischman, 2001;Mack & Ryan, 2007;Oliveira, 2016;Oliveira et al, 2018;Yusuf & Jordan, 2012;Yusuf & Jordan, 2013) que trata da compreensibilidade das informações divulgadas pelo setor público, incluindo as análises de algumas experiências do uso do popular reporting em países europeus e nos Estados Unidos.…”

“…Esse achado é confirmado por Oliveira (2016), que percebeu que o processo de comunicação entre a contabilidade pública e os usuários da informação não é eficiente pelo fato de os usuários empregados na pesquisa não deterem o conhecimento semântico sobre a terminologia utilizada nas demonstrações contábeis públicas e, portanto, não possuírem os requisitos necessários para interpretar e analisar as demonstrações adotadas pelo setor público.…”

COVID-19 pandemic and local executive-opposition institutional relations: a survey analysis

“…Moreover, Executive and Opposition institutional relationships that have come apart often derive from little or no effective communication and hidden agendas (Scheberle 2004, 1). In the Portuguese context, LEOIR have been traditionally uneasy, marked by recurrent episodes of abuse of minority rights, in particular, regarding access to information (de Sousa 2015; Almeida 2018; Almeida and de Sousa 2019;de Sousa et al 2015). Although contexts of crisis have a tendency to soothe political grievances and reduce the adversarial tone of politics, we still expect the nature of LEOIR in the Portuguese context to be perceived as essentially conflictual (H1).…”

“…With all its vices and virtues, this balance has secured high levels of governability and political stability for 45 years of democratic local government (de Sousa et al 2015). Portugal is also one of the few cases where Opposition rights are typified and enshrined in a dedicated law (Almeida and de Sousa 2019).…”