O Juiz das Garantias: Provas cautelares obtidas durante as investigações e a sua valoração na fase processual

Abstract

O presente trabalho visa mostrar a implementação do juiz das garantias e sua aplicabilidade frente às provas cautelares antecipadas e não repetíveis produzidas no âmbito das investigações e posteriormente levadas ao processo criminal. O juiz das garantias é um instituto inédito para o sistema Processual Penal Brasileiro. O instituto é utilizado para a garantia de um julgamento imparcial, justo e sem contaminação prévia, prevendo como competência do juiz das garantias o controle da legalidade e assegurar os direitos fundamentais do investigado. O instituto do juiz das garantias está previsto no Projeto de Lei n. º 8045/2010 (Câmara Federal), entretanto, foi implementado através da Lei n.º 13.964/19, conhecida como “pacote anticrime”, que acrescentou o artigo 3º B ao atual Código de Processo Penal. O trabalho consiste em apresentar os sistemas processuais penais existentes, o sistema processual penal aplicado na jurisdição brasileira e a importância da imparcialidade do julgador para manutenção de um julgamento justo e eficaz e principalmente na quebra da dissonância cognitiva. O trabalho foi feito com base na metodologia descritiva e exploratória, visando juntar dados atualizados sobre o instituto e sua aplicabilidade. O artigo foi baseado em estudos de doutrinas e pesquisas.