O PROCESSO ORÇAMENTÁRIO FEDERAL E A EXECUÇÃO DAS DESPESAS EM DEZEMBRO: estratégia de planejamento orçamentário?

Abstract

Resumo: O artigo analisa o processo orçamentário do Governo Federal brasileiro e a prática recorrente de se concentrar a execução das despesas em Dezembro, para pagá-las nos exercícios seguintes, inscrevendo -as, assim, em restos a pagar. Visto pelos gestores como estratégia de planejamento orçamentário, o aumento excessivo desses passivos constitui preocupação para a União, que convive com um orçamento paralelo. A morosidade da aprovação da lei orçamentária e de seus créditos adicionais é apontada como possíveis causas. Contudo, a verdadeira razão parece estar na tentativa de os atores orçamentários adaptarem-se a um orçamento essencialmente incrementalista, num ambiente complexo e de incertezas. Palavras-chave: Orçamento Federal Brasileiro, incrementalismo, restos a pagar. THE FEDERAL BUDGET PROCESS AND THE EXPENDITURE EXECUTION IN DECEMBER: budget-planning strategy?Abstract: This paper examines the budgeting process of the Brazilian Federal Government and the recurring practice of concentrate expenditures in December, with disbursements delayed for future years, as "restos a pagar" (remains payable). Seen by managers as a budget planning strategy, the expressive increase of these liabilities creates a parallel budget. The slow pace of approving the budget law and related additional credits could be a cause of this parallel budget. However, the true reason seems to be the attempt of budget actors adapt to an essentially incrementalist budget in an uncertain and complex environment.

Quality of accounting information, corporate governance and financial performance

“…It is also noteworthy that the correlations of the EBITDA, EBIT and LL indicators with the scores were the strongest found in this research. This classification is in accordance with the correlation levels of Alves and Pederiva (2015).…”