O Trabalho Escravo Contemporâneo na Ótica do Ministério Público do Trabalho e do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (Minas Gerais)

Abstract

O artigo analisa as Ações Civis Públicas propostas pela Procuradoria do Trabalho de Uberlândia, no período de 2002 a 2022, com o objetivo de apontar a base legal e principalmente o conceito de trabalho análogo à condição de escravo que embasa os pedidos de prevenção e repressão ao trabalho realizado nessas situações, bem como a resposta do Poder Judiciário Trabalhista e o seu conceito de escravidão contemporânea. Metodologicamente, foram analisadas as mencionadas ações e as Notas Técnicas emitidas pelo Ministério Público do Trabalho, através da Coordenadoria Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (CONAETE). Conclui-se que com os retrocessos sociais acontecidos a partir de 2016, há uma mobilização institucional convergente do Ministério Público do Trabalho e do Ministério do Trabalho em uma clara resistência às restrições de direitos sociais impostas pelo governo federal, ampliando o conceito de trabalho análogo ao de escravo, assim como o reforço por parte do Poder Judiciário Trabalhista de seu posicionamento ampliado.