Os efeitos das políticas de incentivos fiscais nas finanças públicas dos municípios brasileiros

Abstract

O pacto federativo proposto pela Constituição Federal de 1988 elevou o município a condição de ente federado e ampliou suas funções em diferentes áreas sociais como, por exemplo, saúde, educação e habitação. Entretanto, não foi ampliado sua autonomia fiscal, o que deixou a maioria dos municípios brasileiros, em especial os de pequeno porte, dependendo quase que exclusivamente da partilha tributária originaria de outras esferas de governo. Com isso, a questão tributária na ótica do federalismo fiscal se torna de grande relevância considerando que seu sistema de partilha tem reflexo indubitável na dinâmica federativa. Desta forma, a política fiscal implementada pelo governo central pode interferir nos repasses de recursos para os municípios, influenciar no orçamento municipal, interferindo assim na sua condição de alocar bens e serviços para a população. Neste cenário, este estudo teve como objetivo avaliar os efeitos das políticas de incentivos fiscais, aplicadas conjuntamente sobre o IPI, ICMS exportação, PIS e COFINS, sobre o repasse de recursos e equilibro orçamentário dos municípios brasileiros. Para alcançar os objetivos, o estudo baseou-se pela teoria econômica da descentralização fiscal e pela teoria econômica da regulação. Para o procedimento metodológico foram utilizados técnicas de estatística descritiva e modelos de regressão de dados em painel para todos os municípios brasileiros entre os anos de 1999 e 2017. Os principais resultados indicaram que os efeitos dos incentivos fiscais foram negativos para o equilíbrio das finanças municipais em todos os estratos populacionais analisados, entre eles o dos municípios com menos de 50.000 habitantes. Além disso, os efeitos também foram negativos para o equilibro das finanças dos municípios localizados nas regiões Sul e Centro- oeste e positivo nas regiões Sudeste, Norte e Nordeste do país. Os achados além de apontar que as políticas de isenções fiscais em geral não contribuíram para o equilibro das finanças dos municípios brasileiros, indicam que em um cenário de descentralização fiscal, implantação simultânea de múltiplas políticas de isenções fiscais dependentes uma das outras pode afetar a condição desses entes em alocar bens e serviços para sua população. Palavras-Chave: Incentivos fiscais. Finanças Públicas. Política Tributária.