Os Instrumentos De Proteção Ambiental E O Compliance Empresarial

Abstract

A preocupação do setor empresarial com as questões ambientais vem ganhando força nos últimos anos, sobretudo, quando se depara com a estreita relação entre desenvolvimento socioeconômico e preservação ambiental, princípio previsto na Constituição Federal de 1988 e na Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6938/81), fundamento base dos instrumentos de proteção ambiental, devendo ser seguido e respeitado em todos os setores da sociedade. Assim, este artigo tem como tema os instrumentos de proteção ambiental em face do instituto do compliance no setor empresarial. O objetivo é analisar a importância destes instrumentos no âmbito do compliance empresarial, tendo em vista os crescentes casos de corrupção e de danos ambientais ocorridos nos últimos anos. Esta pesquisa utilizou-se do método qualitativo exploratório, acrescido de levantamento bibliográfico e documental para o embasamento analítico conceitual. Como conclusão, entende-se que o Estudo de Impacto Ambiental e o Licenciamento Ambiental, quando utilizados de forma eficaz e eficiente pelo empreendedor, respeitando os princípios da governança corporativa e de seu compliance podem de fato garantir o equilíbrio entre a proteção do meio ambiente e o desenvolvimento socioeconômico, contribuindo para a inclusão e participação da sociedade ao atendimento do desenvolvimento sustentável.