Panorama Normativo-Jurisprudencial do Elemento de Empresa: Uma Análise do Regime Jurídico do Prestador de Serviços Intelectuais à Luz dos Tribunais

Abstract

RESUMOTrata-se de pesquisa acerca da interpretação dada pelos Tribunais de Justiça de Minas Gerais e São Paulo e pelo Superior Tribunal de Justiça ao termo elemento de empresa, previsto no art. 966, parágrafo único, do Código Civil Brasileiro. O objetivo do trabalho é analisar e compreender os critérios adotados pelos tribunais para enquadrar o prestador de serviços intelectuais como empresário. A partir de uma abordagem qualitativa adotou-se o método de análise documental, o que permitiu o estudo e a categorização dos fundamentos empregados pelos tribunais na apreciação dos casos concretos, contribuindo para a formação de um conceito jurisprudencial de elemento de empresa. Palavras-chave: Direito empresarial, Empresário, Elemento de empresa ABSTRACTThis is a study about the interpretation given by the Courts of Justice of Minas Gerais and Sao Paulo and the Superior Court of Justice to the term business element, laid down in art. 966, sole paragraph, of the Brazilian Civil Code. The objective is to analyze and understand the criteria adopted by the courts to frame the intellectual service provider as an entrepreneur. From a qualitative approach was adopted documentary analysis method, which allowed the study and categorization of the reasons used by the courts in examining individual cases, contributing to the consolidation of a jurisprudential concept of business element.