Parcelamento de tributos federais como forma de financiamento indireto

Abstract

Em uma época de retração do crédito e de saldos elevados de parcelamento de tributos, o objetivo neste estudo foi investigar como o parcelamento de tributos federais pode se traduzir como fonte de financiamento indireto das empresas, avaliando-se a vantagem em relação à captação no mercado e o impacto na estrutura de capital. Fez-se uma comparação do custo do parcelamento com o custo de captação de crédito com instituições financeiras, bem como, por meio de estudo de caso, simulou-se o impacto na estrutura de capital. Constatou-se que o custo do parcelamento de tributos é menor do que o de captação. Observou-se vantagem para o parcelamento de tributos em relação à estrutura de capital. Não foi identificada relação entre o custo de financiamento, seja por parcelamento seja por captação, e os saldos de parcelamento e de crédito financeiro.Palavras-chave: Parcelamento tributário. Tributos federais. Financiamento. Custo. Estrutura de capital. Installment plan of federal taxes as a form of indirect financingAbstract In an era of credit crunch and high tax installment balances, the objective of this study was to investigate how the federal tax installment can be useful to indirect financing for companies, evaluating the advantage in relation to banking funding, the impact on the capital structure and the relationship with the economic cycle. A comparison of the cost of installment payment with that of funding with financial institutions was made. By means of a case study it was simulated the impact on the capital structure. It was found that the cost of the tax installment is lower than that of funding. There was an advantage for the tax installment in relation to the capital structure. No relationship was identified between the cost of financing, either by installment or by funding, with installment and financial credit balances.Keywords: Tax installment. Federal taxes. Financing. Cost. Capital structure.

Parcelamento tributário como determinante da agressividade fiscal em empresas brasileiras abertas

“…Ao aplicar o parcelamento tributário ao entendimento do modelo de Allingham e Sandmo (1972), infere-se que a agressividade fiscal e o parcelamento têm relação positiva, assim como a anistia e a agressividade fiscal citada por Shevlin et al (2017). Tal fato evidencia a oferta de liberação de recursos para a entidade e, também, a possibilidade de regularização a um custo consideravelmente baixo, como já evidenciado por Lima et al (2017), Plutarco (2012) e Rezende et al (2018). Allingham e Sandmo (1972) e Castro (2001) demonstram que o planejamento tributário agressivo se caracteriza por perseguir três objetivos básicos: (i) evitar que a obrigação tributária se materialize com a ocorrência do fato gerador; (ii) reduzir o valor a pagar por meio da redução de sua base de cálculo ou alíquota; e (iii) diferir o momento do pagamento do tributo.…”

“…Pesquisas acerca da temática têm tratado os benefícios fiscais (para esse estudo destaca-se o PERT) como a agressividade fiscal propriamente dita, como a de Rezende et al (2018). A relação empírica da influência dos parcelamentos na agressividade fiscal, no entanto, é algo que ainda precisa ser testada, haja vista que empresas de diferentes características têm recorrido a esse benefício com objetivos distintos, como alertado por Téo Takar em UOL Economia (2019) e visto nos estudos de Borges e Rech (2021), Lima et al (2017) e Rezende et al (2018). Dessa forma, o uso de benefícios fiscais tem sinalizado resultados positivos (Rezende, 2014) e neutros (Borges & Rech, 2021) nas organizações, explicando o comportamento tributário dos contribuintes (Gomes, 2020;Shevlin et al, 2017) ao supor que perdões tributários incentivam as empresas à agressividade fiscal (Ross & Buckwalter, 2013).…”

“…É esperado, assim, que haja relação da decisão empresarial em parcelar seus tributos com seu perfil tributário, visto que as empresas podem ver o instrumento de parcelamento tributário especial como alternativa relevante de diferimento do pagamento do tributo. Por isso, podem obter folga financeira e, ainda, utilizar o valor dos recursos que seriam destinados aos cofres públicos como financiamento indireto, como pontua Lima et al (2017).…”

“…Os parcelamentos são benefícios oferecidos às organizações, que podem pagar em anos o que deveria ser pago em meses, com encargos abaixo dos praticados no mercado (Lima et al, 2017) e, em muitos casos, com redução significativa dos juros e multas. O Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), objeto deste estudo, criado pela Medida Provisória n. 783/2017, convertida na Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, enquadra-se nessas características, pois ofertou descontos que somaram quase 12 bilhões de reais somente nos mil maiores valores parcelados (Severiano, 2020), alcançando débitos vencidos até 30 de abril de 2017 e os que estavam sendo discutidos administrativa ou judicialmente, todos de competência da União.…”

“…Embora a opção por parcelamentos/programas de anistias fiscais possa estar diretamente relacionada à agressividade fiscal, os estudos têm investigado a relação dos parcelamentos tributários com o financiamento indireto (Lima et al, 2017;Plutarco, 2012), estrutura de capital (Segura et al, 2012) e comportamento do contribuinte (Gomes, 2020;Paes, 2012;RFB, 2017). Há, portanto, ausência de estudos que abordam a temática em conjunto com a agressividade fiscal no cenário brasileiro.…”