Participação Social no STF: repensando o papel das audiências públicas

Abstract

Resumo A audiência pública realizada no Supremo Tribunal Federal (STF) é anunciada como mecanismo que produz informação no controle de constitucionalidade e democratiza e legitima as decisões do Tribunal. A observação e a análise empírica de documentos ligados à sua prática revelam a imprecisão dessa narrativa. O artigo levanta dúvidas sobre as funções exercidas pelas audiências públicas e propõe visão alternativa do seu uso como espaço para lobby.

Por que são convocadas as Audiências Públicas no Supremo Tribunal Federal?

“…Sobre o impacto propriamente das APs no controle concentrado de constitucionalidade, a literatura destaca o alto nível de discricionariedade dos ministros que, através da livre seleção do universo de participantes e definição de suas formas de intervenção, limitam o alcance da inovação em termos participativos e deliberativos (Marona & Rocha, 2017;Vestena, 2012;Guimarães, 2020). O cotejamento entre o conteúdo da AP e a decisão final da Corte revela o subaproveitamento das APs na elaboração dos votos, o que estaria associado à tímida participação dos ministros nos eventos (Fragale Filho, 2015;Vestena, 2012).…”

“…A alteração do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, que atribuiu ao Presidente do STF, em concorrência com os relatores, também não tornou os critérios de convocação mais objetivos. O RISTF estabeleceu que "sempre que entender necessário o esclarecimento de questões ou circunstâncias de fato, com repercussão geral e de interesse público relevante" (Regimento Interno do Segundo a literatura, os ministros justificam as suas convocações com base em três critérios: 1) natureza técnica da questão discutida, que ultrapassa os limites do estritamente jurídico (Ariede, 2011;Marona & Rocha, 2017); 2) repercussão social do tema e da legislação questionada (Ariede, 2011;Marona & Rocha, 2017); 3) revestir a decisão judicial de uma maior legitimidade democrática (Marona & Rocha, 2017;Guimarães, 2020). Ademais, Leal et al (2018) identificam que as APs são convocadas tanto para a discussão de questões fáticas quanto valorativas (Leal et al, 2018).…”

“…De uma maneira clara, a hipótese da repercussão social estabelece que quanto maior a saliência de uma ação, maior as chances de ela contar uma convocação da AP pelo seu relator. As APs no STF, do modo como vêm sendo praticadas, constituem mais uma oportunidade de comunicação do Supremo, e seus ministros, com o público (Silva et al, 2012;Silva, 2013;Marona & Rocha, 2017;Leal et al, 2018), do que, aliás, o próprio público tem consciência (Guimarães, 2020). Dessa maneira, mesmo que a AP seja uma mera formalidade e não tenha nenhum impacto real sobre as decisões dos ministros, como sugere parte da literatura do campo, a simples abertura do STF para as vozes da sociedade civil e das demais instituições talvez tenha o potencial de revestir a decisão de uma maior legitimidade perante a opinião pública e os demais poderes, ampliando seu apoio difuso.…”

O Observatório Nacional E a Cooperação Entre Conselhos Judiciais E Ministeriais No Brasil

“…Ainda que os relatórios apontem para a participação de entidades civis e governamentais em reuniões, subsistem as mesmas preocupações externadas pela literatura no caso dos amici curiae e nas audiências públicas promovidas pelo STF -em especial, sobre a efetiva pluralização no uso dessas ferramentas e potencial uso como espaço para lobby (ALMEIDA, 2019;GUIMARÃES, 2020).…”

The Issue of Abortion in Contemporary Brazil: An Analysis of Feminist Litigation in the Supreme Court

“…Public hearings personify and embody the interests behind litigation. They can be seen as an arena in which the actors involved in the lawsuit can act (Guimarães 2020). The participants in the hearings are different entities and specialists who have registered and are selected by the rapporteur's office according to their submissions and the objective of the hearing.…”