Perfil das ações judiciais em assistência à saúde com bloqueio de verbas públicas no Estado de Santa Catarina

Abstract

Objetivo: analisar o perfil situacional dos bloqueios de valores decorrentes do descumprimento de decisões judiciais em assistência à saúde, no Estado de Santa Catarina. Métodos: foram considerados os processos com determinação de bloqueio nas contas do Estado de Santa Catarina, nos meses de dezembro de 2015 e dezembro de 2016, em que os autores requereram medicamentos, insumos e nutrição. Resultados: a maioria das ações são ajuizadas individualmente e por escritórios de advocacia particulares. Medicamentos configuraram como o objeto mais solicitado, prescritos em sua maioria pelo nome comercial e não padronizados em listas oficiais em mais de 70% dos casos. Em 2015, o gasto mensal foi de R$ 135.549,39, e, caso o Estado tivesse realizado a aquisição, o gasto mensal seria de R$ 82.016,29. Em dezembro de 2016, o gasto com bloqueio foi de R$ 833.634,88, enquanto por meio de compra administrativa seria de R$ 447.357,68. Observou-se um crescimento de 858,82% dos gastos com bloqueios, do ano de 2015 para 2016. Conclusões: os resultados obtidos podem contribuir para o melhor planejamento do cumprimento das decisões judiciais em saúde, evitando que não onerem ainda mais os cofres públicos e prejudiquem o orçamento da saúde pública.

Judicialização Da Saúde Em Uma Comarca Da Zona Da Mata Mineira

“…A Figura 3 ilustra esses dados. Os resultados obtidos reforçam conclusões já alcançadas em outros estudos, no sentido de que os medicamentos são os objetos mais pleiteados perante o Poder Judiciário quando se trata da judicialização da saúde (Vilvert et al, 2019;CNJ, 2021). A recorrência de processos nos quais se pleiteia internação compulsória, sendo este o segundo objeto mais solicitado, pode ser justificada pela imprescindibilidade de acionamento do Poder Judiciário para essa finalidade.…”

“…Nessa vereda, estudos têm sido produzidos na tentativa de traçar um perfil daqueles que batem às portas do Poder Judiciário na busca por uma prestação de saúde. Pesquisas voltadas a analisar as características e as implicações da judicialização da saúde a nível federal (Nogueira;Camargo, 2017; Tribunal de Contas da União, 2017), estadual (Vilvert et al, 2019;Barros, 2020) e municipal (Oliveira;Souza, 2014;Batistella et al, 2019) buscam revelar as principais características, semelhanças e diferenças desse fenômeno nas diversas partes do Brasil.…”

Entre justiça e gestão: colaboração interinstitucional na judicialização da saúde

“…Santa Catarina, por exemplo, é o único dos 4 estados a não prever uma estratégia de enfrentamento administrativo da judicialização. A maior parte das ações judiciais no estado advém da advocacia privada (Pereira, Santos, Nascimento & Schenkel, 2010;Vilvert, Buendgens, Campos & Oliveira, 2019), sendo a Defensoria Pública uma entidade ainda em construção (Moreira, 2019). São Paulo tem um perfil semelhante -a maior parte da judicialização do estado é representada pela advocacia privada, mas a Defensoria Pública é uma entidade mais antiga e estabelecida do que em Santa Catarina (Moreira, 2019) e tem se tornado um ator relevante em termos de número de ações judiciais em saúde (TCU, 2017).…”

A judicialização do acesso a tratamentos especializados

“…Contudo, as cidades de Crato e Maracanaú tem ampla cobertura e são municípios que tiveram um número de demandas alto. Tal fato pode ocorrer devido à população buscar os seus direitos, já que inicialmente, municípios em que o IDH-M é alto justificaria apresentar maiores demandas, visto que, a população tem acesso a mais educação, conhecimento de seus direitos e também a renda 5,6,7 .…”

“…A CF/88 também regulou em toda extensão do território nacional as ações e serviços de saúde com a Lei Federal 8080/1990, havendo como princípios, a universalidade integralidade e a igualdade 2 . Instituiu assim, o Sistema Único de Saúde (SUS), consolidando bases para a execução de ações de assistência terapêutica integral, incluindo a farmacêutica e a formulação da política de medicamentos 3, 4 . Mesmo havendo diversas garantias, vem aumentando o número de demandas aos tribunais de justiça para se ter acesso aos bens e serviços, querem eles estejam registrados na ANVISA ou não 5,6 . Isto vem ocorrendo desde a década de 1990, como um mecanismo de estratégia para se ter acesso por via judicial, independentemente deste serviço já ser ou não fornecido pelo Sistema Único de Saúde (SUS).…”