Perícia Oficial De Natureza Criminal: Panorama Nacional Após Dez Anos De Promulgação Da Lei Nº 12.030/2009

Abstract

A Perícia Oficial de natureza criminal, representada pelos cargos de Perito Criminal, Perito Médico-Legista e Perito Odontolegista, obteve sua autonomia técnica, científica e funcional com a promulgação da Lei nº 12.030/09. Esse artigo objetivou realizar o levantamento das legislações que normatizam os cargos de Perícia Oficial nas Unidades Federativas (UFs) do Brasil, sua vinculação administrativa, bem como a apuração dos últimos concursos abertos e a quantidade de vagas ofertadas. Para o levantamento dos dados, realizou-se uma pesquisa documental em sítios eletrônicos dos órgãos oficiais de segurança pública de cada Unidade Federativa brasileira. O levantamento dos últimos certames bem como da quantidade de vagas oferecidas deu-se por meio da análise de editais encontrados mediante pesquisa em sítios eletrônicos específicos. Os cargos de Perícia Oficial encontraram-se vinculados a Órgãos de Polícia Civil na maioria das UFs. Além disso, pode-se verificar aumento na quantidade de concursos ofertados após a promulgação da Lei nº 12.030/2009. Conclui-se que os Órgãos de Perícia Oficial mantêm vínculo administrativo com a Polícia Civil na maioria das UFs e, apesar do aumento na oferta de concursos e vagas, determinadas legislações estaduais deixam a desejar quanto à atividade pericial do cirurgião-dentista, sobretudo no que diz respeito à sua atuação no cargo de Perito Odontolegista.

A Importância Do Cirurgião-Dentista Nos Institutos De Medicina Legal: Uma Revisão De Literatura

“…O Autor observa ainda que após levantamento de dados acerca de laudos de exames de corpo de delito, mais de 39% foram realizados exclusivamente por Odontolegistas, cabendo questionamento sobre como essas perícias teriam sido realizadas na ausência desse profissional. Apesar de ser evidente que a inexistência do Cirurgião-Dentista nos IMLs pode ocasionar perícias incorretas das estruturas que envolvem a cavidade oral devido a sua complexidade, a efetivação do Cirurgião-Dentista nos Institutos de Medicina Legal não segue um padrão em todo o país, por se tratar de uma regulamentação estatal 10 .…”

“…Algumas legislações estaduais "deixam a desejar quanto à oferta de vagas para atividade pericial do Cirurgião-Dentista" 10 . Reconhecendo a relevância do Cirurgião-Dentista em um IML, questiona-se sua ausência em alguns estados brasileiros, como a contraditória situação presente Instituto de Medicina Legal Antônio Persivo Cunha (IMLAPC), IML Caruaru, IML Garanhuns e IML Petrolina, situados no estado de Pernambuco, onde o Odontolegista ainda não está incluso nos cargos efetivos dessas equipes.…”