Piso Salarial Profissional Nacional: Contexto Político-Legal E O Cenário Brasileiro

Abstract

Este artigo apresenta uma análise relexiva sobre o Piso Salarial Proissional Nacional (PSPN), seu contexto político e sua implementação por estados brasileiros no atual cenário nacional. Desde a Constituição Federal de 1988, a política de valorização do magistério vem sendo palco de debates na agenda da política educacional, determinando suas diretrizes e a forma de inanciamento. Algumas legislações do Conselho Nacional de Educação, bem como a legislação dos Fundos Contábeis e a Lei do Piso, objetivam a garantia de que osprofessores das redes públicas de ensino tenham seus direitos assegurados, mediante formação, condições de trabalho ou remuneração – vencimento base. Como legislação especíica para o vencimento, destaca-se a Lei n. 11.738/08 do PSPN, determinando o valor mínimo anual a ser pago no vencimento inicial de professores que possuem formação em nível médio e jornada de trabalho de 40 horas. Os resultados apontam que, após seis anos da promulgação da Lei do Piso, alguns estados brasileiros ainda apresentam diiculdades em sua implementação. Conclui-se que com a Lei n. 11.738/08 houve avanços na valorização do magistério, mas, ainda, são representativos gestores públicos que não respeitam a legislação, cabendo maior atenção por parte da sociedade civil.