Plano diretor de ordenamento territorial do DF – PDOT-DF: uma análise de seus instrumentos, processo de revisão e impacto das audiências públicas entre 2020 e 2022

Abstract

Este pesquisa analisa o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do DF (PDOT-DF), seus instrumentos, o processo de revisão entre 2020 e 2022, a partir das audiências públicas. O Plano Diretor é a norma responsável por disciplinar a ordenação e o desenvolvimento das cidades. O objetivo desta pesquisa está alicerçado na análise da maneira como determinados instrumentos do PDOT-DF se portam no cotidiano da cidade e da população e no processo de sua revisão. A pesquisa delimitou, portanto, um estudo a respeito do Plano Diretor, um breve panorama no contexto nacional, a sua aplicação dentro do Estatuto da Cidade, o qual regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal. Em seguida, buscou elucidar a participação social no contexto das audiências públicas pautando-se na ideia do Direito à Cidade. Pretendeu, com o estudo, verificar seu impacto na vida das pessoas. Para tanto, utilizou-se do emprego do método de revisão bibliográfica multidisciplinar para a elaboração da fundamentação teórica e da pesquisa exploratória, no que concerne à análise das audiências públicas no contexto de revisão do PDOT-DF, e, das informações sobre os instrumentos do Governo do Distrito Federal disponibilizadas no site oficial. As perguntas formuladas foram: O PDOT-DF leva em consideração a realidade local e se efetiva como instrumentos de política urbanística para o Distrito Federal? O PDOT-DF é uma mera reprodução do Estatuto da Cidade e outras legislações federais acerca da questão urbana ou observa a realidade local do Distrito Federal? Quem participa das audiências públicas da revisão do PDOT-DF, no período de 2020-2022? Como os instrumentos de parcelamento do solo, IPTU progressivo e os alvarás de construção, ferramentas do PDOT-DF, efetivam-se na realidade da população do Distrito Federal entre 2020-2022? A pesquisa concluiu que a revisão do PDOT-DF levou em consideração a realidade local, visto que em 2020, a maioria das audiências (57%) tratava de mudanças em regiões administrativas do DF; em 2021, a maior parte (42%) tratou da regulação fundiária urbana; e, em 2022 a maioria (47%) tratou de projetos de lei envolvendo organização territorial. A revisão do PDOT-DF não se limitou a reproduzir o Estatuto da Cidade. O trabalho verificou, contudo, um déficit de transparência, ante a dificuldade de obter a gravação das audiências, o que impediu de verificar quem participou e a sua utilidade. No que se refere aos instrumentos, não se conseguiu informações sobre o IPTU progressivo, o que reforça a necessidade de informações públicas acessíveis. Na esfera dos alvarás de construção, observa-se que houve, entre o período de 2020 e 2022, um total de 12.162.287,5 metros quadrados em área licenciada sendo que destas áreas, 6.094 são para fins residenciais. No mesmo marco temporal, em relação ao parcelamento do solo, verifica-se que um total de 2.352 lotes foram impactados. Por fim, no referido período, houve um total de 69.645 pessoas impactadas. Com este estudo, espera-se contribuir para reconhecer a importância do plano diretor, da participação social na sua revisão, além do impacto dos instrumentos urbanos na vida dos cidadãos.