Meio Ambiente: Preservação, Saúde E Sobrevivência 2021
DOI: 10.22533/at.ed.38221300723
|View full text |Cite
|
Sign up to set email alerts
|

Poder Judiciário E Meio Ambiente: O Tribunal De Justiça De Goiás E Suas Práticas Ambientalmente Sustentáveis

Help me understand this report

Search citation statements

Order By: Relevance

Paper Sections

Select...
1

Citation Types

0
0
0
1

Publication Types

Select...
1

Relationship

0
1

Authors

Journals

citations
Cited by 1 publication
(1 citation statement)
references
References 0 publications
0
0
0
1
Order By: Relevance
“…804/89). Freitas (1997) e Benjamim (1999-b) consideram a edição da Política Nacional de Meio Ambiente o preâmbulo indispensável para promover no Brasil um sistema organizado adminis trativamente destinado à proteção ambiental. A referida lei imputa responsabilidade civil e culpa quem praticar dano, permitindo cobrança indenizatória pela ação direta do Ministério Público.…”
Section: A Legislação Dos Parques Nacionais E Paulistasunclassified
“…804/89). Freitas (1997) e Benjamim (1999-b) consideram a edição da Política Nacional de Meio Ambiente o preâmbulo indispensável para promover no Brasil um sistema organizado adminis trativamente destinado à proteção ambiental. A referida lei imputa responsabilidade civil e culpa quem praticar dano, permitindo cobrança indenizatória pela ação direta do Ministério Público.…”
Section: A Legislação Dos Parques Nacionais E Paulistasunclassified