Políticas educacionais no Brasil: direito e obrigatoriedade na educação infantil

Abstract

Este é um artigo de acesso aberto, licenciado por Creative Commons Atribuição 4.0 International (CC BY 4.0), sendo permitidas reprodução, adaptação e distribuição desde que o autor e a fonte originais sejam creditados.Resumo: Este artigo objetivou tratar duas importantes reflexões sobre a infância e as políticas públicas de educação brasileiras: uma, diz respeito à implementação dessas políticas, principalmente, depois da promulgação da Lei nº 12.796/13, que estabelece a obrigatoriedade na escola de crianças a partir de quatro anos de idade. A outra está relacionada com a análise de diferentes concepções sobre a infância. Com o propósito de realizar um trabalho intelectual e reflexivo, consideramos alguns embates e conquistas que geraram -e ainda geram -determinadas políticas educacionais. Com esta investigação qualitativa, desenvolvida por meio de análises documentais e textos científicos, concluímos que há ausência da garantia de direito às crianças, quando entendemos que este deve ser pautado em valores de respeito ao ser humano e à sua dignidade, com vistas à formação de uma cultura escolar que priorize igualdade e diversidade e a um ensino de qualidade que seja vivenciado na escola, pois questões básicas, como falta de locais de oferta ou tipos de atendimento: integral ou parcial, público, privado ou conveniado; omissão em relação às crianças de 0 a 3 anos de idade; formação inicial para docentes; assistência financeira do governo federal aos municípios; responsabilidade dos municípios em aumentar o número de vagas; discussão sobre a função social da educação infantil (EI): importância da socialização da criança, do desenvolvimento da sua autonomia e da sua função adaptativa para apreender determinadas regras de comportamento e limites, etc., não foram discutidas e muito menos resolvidas.Palavras-chave: educação infantil, políticas educacionais, direito e obrigatoriedade.Abstract: This article aimed to address two important reflections on childhood and public policies of Brazilian education: one concerns the implementation of these policies, especially after the enactment of Law No. 12.796 / 13, which establishes that children from 4 years old on have to go to school. The other is related to the analysis of different concepts of childhood.

Quantitativo de Matrículas da Educação Infantil na Rede Pública, no período de 2015 à 2018, no Estado do Amapá, Brasil

“…Isto resultou em uma ressignificação da Educação Infantil, e refletiu nas políticas públicas elaboradas para essa etapa da Educação Básica (Luiz et al, 2016).…”

“…No Brasil, a matrícula na pré-escola de crianças que completaram 04 anos de idade até o dia 31 de março, desde 2013, passou a ser obrigatória. A oferta de vagas deveria ser implantada progressivamente pelos sistemas educacionais municipais até 2016 (Luiz et al, 2016).…”