Princípios ou critérios orientadores dos juizados de pequenas causas e dos juizados especiais? sua importância para o exercício da função jurisdicional. 10.5020/2317-2150.2006.v11n1p179

Abstract

Estudo sobre os critérios fundamentadores dos Juizados de Pequenas Causas e dos Juizados Especiais, apresentando-se aqueles como fonte destes, tendo os Juizados Especiais dado continuidade a uma verdadeira revolução no modo de o Judiciário conferir a prestação jurisdicional, sendo esta uma constatação que tem bases não apenas teóricas, mas também numa análise da prática envolvendo os Juizados Especiais.