Programas de desenvolvimento local na região Nordeste do Brasil: uma avaliação preliminar da "guerra fiscal"

Abstract

O Governo Federal desempenhou papel fundamental no processo de desenvolvimento da economia brasileira; entretanto, com a adoção, nos anos 1990, das políticas neoliberais sugeridas por organismos internacionais, houve um esvaziamento desta intervenção, inclusive em relação à elaboração e aplicação de políticas de desenvolvimento regional. Este espaço foi gradativamente substituído por iniciativas estaduais através de seus próprios programas de desenvolvimento, baseados na concessão de incentivos fiscais relativos ao ICMS - principal imposto sobre o valor adicionado nacional. A utilização destes instrumentos se intensificou no decorrer da década de 1990 através de um fenômeno que ficou conhecido como "guerra fiscal". Este artigo analisa se há alguma influência entre a concessão de incentivos fiscais e a dinâmica da indústria de transformação e extrativa mineral na região Nordeste do Brasil. A análise dos dados referentes aos programas estaduais e da RAIS/MTE (através do cálculo do Quociente Locacional) permite indicar que há uma relação positiva - ainda que não muito significativa - com o crescimento do emprego, a interiorização e a diversificação das atividades industriais, o que pode ter contribuído para a dinâmica da região no período 1995-2005. Os dados evidenciam que estes programas não são capazes, por si só, de alterar significativamente a dinâmica econômica local, visto os incentivos não serem os únicos fatores determinantes da atratividade local. Assim, torna-se clara a necessidade da adoção de outras medidas econômicas, de caráter mais duradouro e estrutural, para estimular as áreas menos dinâmicas do país.

Perfil metodológico dos incentivos fiscais aplicados em políticas públicas: uma análise do cenário de 2006 a 2016

“…A indução dos interesses privados em prol dos interesses públicos pode ser feita através da utilização de incentivos fiscais como instrumento de práticas de políticas públicas. De acordo com Lima & Lima (2010), do ponto de vista da economia e da sociedade locais, a concessão de incentivos fiscais é justificada, permitindo que esta surja como uma alternativa lógica de política de desenvolvimento regional.…”

“…Segundo Lima & Lima (2010), a priori, para empresas aceitarem investir em uma localidade sub-ótima, ou seja, empreendimento afastado de sua localização ótima, os incentivos devem cobrir os custos de afastamento e compensar os riscos envolvidos na operação; logo, quanto mais distante uma localidade estiver da alocação ótima da empresa, maior o custo fiscal envolvido na concessão do benefício. Por outro lado, resta aos Estados concederem benefícios fiscais para as empresas, de tal forma que estas aceitem investir em uma localidade sub-ótima, não obstante o benefício só seria concedido se a avaliação custo/benefício fosse positiva.…”

Incentivos fiscais como política pública de desenvolvimento industrial: uma análise empírica dos efeitos econômicos da concessão de crédito presumido de ICMS para as indústrias têxteis do estado de Santa Catarina

“…Apesar das significativas alterações, o então novo ICM trouxe em sua base o princípio da origem, no qual se busca tributar mercadorias ou bens no local de produção em detrimento da localidade em que os mesmos serão de fato consumidos. Esse modelo permitiu, desde então, uma ampla possibilidade de negociação entre empresas investidoras e estado produtor, na medida em que caberia a esse último o tributo devido nas operações (Perobelli & Piancastelli, 1996;Varsano, 1996;Prado, 1999;Lima & Lima, 2010).…”

“…Diante do crescente déficit das contas públicas, os governos regionais e locais passaram a promover medidas proativas de atração de investimento, dado que, pelo menos do ponto de vista estadual, o impacto direto desses empreendimentos privados poderia amenizar, no curto prazo, o crescente déficit público estadual, diante da ampliação imediata de arrecadação tributária que essas medidas poderiam trazer aos territórios que sediassem os investimentos incentivados (Lima & Lima, 2010).…”

Repartição Tributária E Novas Possibilidades De Desenvolvimento: Um Estudo Contrafactual Do Icms Social Na Paraíba

“…Estado busca garantir recursos que promovam distribuição de renda e induzam o desenvolvimento econômico-social do país Lima (2010). expõem que com a falta de políticas nacionais de desenvolvimento regional, as unidades federativas -ao elaborar seus programas de estímulo ao investimento -vêm se utilizando do ICMS com fins de instrumento de política fiscal, baseados na oferta de diversos benefícios, geralmente de caráter financeiro-fiscal, que resultam na redução ou devolução do imposto a ser recolhido a empreendedores que promovam o bem-estar da população da localidade.…”