Proteção integral à criança e ao adolescente: proteção versus autonomia?

Abstract

Os estudos na área da infância e adolescência vêm se revestindo de extrema complexidade, tanto pela novidade histórica dos direitos de que são titulares - tendo como marco, no plano internacional, a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança (1989) e, no plano nacional, a Constituição Federal (1988) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (1990) -, como pela persistência de dificuldades culturais em aceitar orientações sexuais, religiosas e estilos de vida que se afastam de uma pretensa normalidade médica, psicológica e social. Pensar alguns desafios colocados por esta complexidade é o objetivo deste texto.

Prevalência e determinantes do aleitamento materno exclusivo no município de Serrana, São Paulo, Brasil

“…The complexity of this lifecycle phase demonstrates that adolescence implies challenges, in which the instruments based on medical, psychological and social rationality have not been sufficient to establish a relation between professionals and adolescents in which the latter are able to identify and express conflicts experiences in intra and extra-family relations (19) that can be present across the pregnancy-puerperal cycle and can compromise EB. Therefore, health professionals' approach of breastfeeding-related aspects in adolescent mothers needs to be reconsidered, ranging from the shape of prenatal educative activities to breastfeeding support during the puerperium.…”

A proteção da infância no Brasil: uma visão crítica das relações intergeracionais

“…Tal origem institucional da luta pelos direitos da criança no país revela que ela se iniciou majoritariamente em nome de uma infância pobre e marginalizada, que vinha sendo historicamente violada em seus direitos humanos. A nosso ver, essa origem da luta pelos direitos da criança no Brasil pautou a militância de modo que por muito tempo o assunto ficou restrito à denúncia de violação de direitos e à responsabilização do Estado, afastando o debate da afirmação dos direitos (Arantes, 2009), o que valeria também para as crianças das elites. Práticas assistenciais e de defesa de direitos conviveram no Brasil durante a redemocratização (e até hoje).…”

“…A CNUDC (Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança), aprovada na Assembleia Geral das Nações Unidas de 1989, reflete a Doutrina de Proteção Integral e formaliza a retórica dos direitos da criança. A ideia de proteção aqui tenta, entre outras mudanças, se distinguir do sistema tutelar e menorista de assistência para promover proteção e garantir simultaneamente o direito das crianças à participação, exercendo autonomia (Arantes, 2009). Tal perspectiva foi efetivada na legislação brasileira com a ação dos movimentos de defesa dos direitos da criança e do adolescente na aprovação do ECA, em 1990, que a nosso ver não alterou profundamente a estrutura das mentalidades em relação à noção de infância e de proteção que vinha sendo difundida e executada no país.…”

“…Porém, sabemos que a proteção ganha densidade e relevo na vida das crianças de diferentes formas, a saber: proteção por meio ou não da ação governamental, com ou sem abrigamento institucional, com ou sem acesso a direitos especiais, com ou sem provisão por parte da família; além disso, sendo ou não nomeada como prática protetiva. Além disso, estudos nacionais e internacionais no campo da infância (Arantes, 2009;Smith, 2012) têm ressaltado a tensão instaurada pelo regime de direitos da criança. Há o reconhecimento, por um lado, da condição de pessoa em desenvolvimento que evoca proteção; e por outro lado, há afirmação do sujeito de direitos que evoca autonomia.…”

Verdades e verdades: uma análise a partir do filme “A caça”

“…Embora encontremos diversos autores, tanto do campo do Direito quanto do campo da Psicologia, que se posicionam favoráveis a este procedimento e que lancem mão dos argumentos citados acima (DALTOÉ CEZAR, 2007;DIAS, 2006;TABAJASKI, 2009), este é passível de muitas críticas, sendo possível problematizála. Autores que se opõem ao DSD (ARANTES, 2009;FÁVERO, 2008) afirmam que não é da competência de psicólogos e assistentes sociais a inquirição de crianças visando constituição de prova; e que estas crianças não têm apenas o direito, mas o dever de serem ouvidas.…”