Reforma do estado, descentralização e municipalização do ensino no Brasil: a gestão política dos sistemas públicos de ensino pós-LDB 9.394/96

Abstract

O artigo visa analisar o processo de reforma do Estado brasileiro e suas relações com a descentralização da educação via municipalização e, por conseguinte, os desafios postos à Educação Municipal no País, com ênfase no período 1996-2002. Constata que o desafio posto ao Regime de Colaboração e Gestão Democrática dos sistemas públicos de ensino no Brasil se constitui na definição e consolidação de estratégias exeqüíveis que venham a dar conta do conteúdo democrático apontado nos textos constitucionais, de modo a alicerçar suas instituições políticas e atos legais em âmbito local, como as Leis Orgânicas Municipais, os Conselhos Municipais de Educação e os Conselhos de Acompanhamento e Controle Social. Conclui que a municipalização, como hoje se afigura, mantendo a centralização do poder decisório na Federação, acabou por forjar o que se pode denominar divisão técnica e política da gestão da Educação Básica, rompendo com a figura solidária da colaboração que havia marcado, significativamente, o avanço democrático das novas relações propostas entre as áreas de poder federadas, tanto no que concerne à Constituição Federal de 1988, quanto à nova Lei de Diretrizes e Bases da Educação, de 1996.

O IDEB COMO PARÂMETRO DE QUALIDADE DA EDUCAÇÃO BÁSICA NO BRASIL: algumas preocupações

“…Nesse contexto, no qual o campo educacional brasileiro é marcado por várias ações nos âm-bitos nacional, estadual e municipal como os debates sobre Parâmetros Curriculares Nacionais -PCN (BONAMINO; MARTÍNEZ, 2002), sobre as políticas de municipalização e descentralização da educação FARIA, 2004), sobre o financiamento da educação (OLIVEIRA; ADRIÃO, 2007) e, finalmente, sobre as políticas de avaliação externa dos sistemas de ensino (BONAMI-NO; SOUZA, 2012), há que se destacar, no âmbito legal, a Constituição de 1988(BRASIL, 1988 que estabelece a linha mestre da legislação educacional no país, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBN) nº 9.396 (BRASIL, 1996), fazendo emergir, que estabelece, de modo ampliado e com base na Constituição, as diretrizes da educação nacional e o atual Plano Nacional de Educação -PNE (BRASIL, 2014) com suas duzentas e cinquenta e quatro estratégias.…”

Os Municípios e as AEC: Tendências Descentralizadoras da Política Educativa em Portugal

“…No panorama internacional, destacam-se inúmeros trabalhos sobre o processo de descentralização e municipalização do ensino, nomeadamente por investigadores do espaço ibero-americano, através dos quais adquirimos um melhor conhecimento sobre o estabelecimento desses processos nesses países (Casassus, 1990;Soares, 2005;Souza e Faria, 2004;Bitar, 2006;Novaes e Fialho, 2010;Vieira, 2010;Rodrigues e Sicca, 2013e Krawczyk e Vieira, 2014.…”

Arranjos para os municípios no campo das políticas públicas e gestão educacional

“…Novas políticas voltadas para a atuação municipal são adotadas, embora suas motivações fossem diversas das que prevaleceram no processo constituinte na segunda metade dos anos 1980 (Souza, 2004), que DESAFIOS: Revista Interdisciplinar da Universidade Federal do Tocantins -V. 1, n. 01, p. 95-114, jul/dez. 2014.…”