Refuge versus dispersion in the logistic equation

Cintra, Willian; Suárez, António

doi:10.1016/j.jde.2017.02.012

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“…The difference is that the Law wants to punish dishonest and corrupt public agents, but prefers to leave out those who act with incompetence and unpreparedness (Cintra;Spaziante, 2022). In a way, the Courts of Justice had the notion of the need to specify the specific intentional modality of administrative improbity, the intention being bad faith.…”

Section: Changes To the Adminstrative Improbity Lawmentioning

confidence: 99%

O Servidor Público E a Probidade Administrativa

Nunes¹

2022

Rease

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O Poder Público vem promovendo mudanças na legislação visando coibir condutas lesivas praticadas por agentes, que causam danos ao erário e violam os princípios da administração pública. Diante desse contexto, este artigo teve como objetivo responder à seguinte questão norteadora: Que mudanças foram introduzidas na Lei de Improbidade Administrativa em relação ao dolo? Portanto, o objetivo deste artigo é identificar as alterações aplicadas à nova Lei de Improbidade Administrativa, com foco na questão do dolo. Assim, para responder aos objetivos do estudo e ao problema apontado, optou-se por realizar uma pesquisa bibliográfica baseada em fundamentos teóricos de autores, livros administrativos e de direito civil, além da análise da comentada Lei de Improbidade Administrativa. Pretendeu-se analisar a importância e o caráter político-jurídico da Administração Pública, apontar as características da Lei 8.429/1992; definir o crime de improbidade administrativa e demonstrar as inovações trazidas pela Lei 14.230/2021. Os resultados indicaram, as alterações aplicadas à nova Lei de Improbidade Administrativa, com foco na questão do dolo, mostrando que a nova lei determinou a especificação do dolo no crime de improbidade administrativa, sendo interpretado como fator de má-fé no exercício do direito. função, eliminando a noção de imprudência, negligência e erros grosseiros. Sob essa visão jurídica, analisa-se a exclusão da modalidade culposa, mantendo-se a modalidade intencional, estabelecendo que o eixo da lei é evitar a corrupção, ganho por meios ilícitos e impróprios. Portanto, questões de culpa em relação a agentes que exercem mal sua função não se enquadram nessa área, embora possam ser punidas em outra esfera. A intenção do legislador foi criar um dolo específico para o agente público desonesto que atua tentando obter benefícios em detrimento de ações ilícitas. Assim, entende-se que atualmente essa caracterização separa logicamente o agente negligente e imprudente do agente corrupto e desleal. As inovações trazidas pela Lei 14.230/2021, foi especialmente a especificação da noção de dolo, determinando apenas a existência da modalidade dolosa para crimes de improbidade administrativa, partindo da noção de punição à vontade ilícita de agentes públicos.

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Section: Changes To the Adminstrative Improbity Lawmentioning

confidence: 99%

O Servidor Público E a Probidade Administrativa

Nunes¹

2022

Rease

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Sharp point-wise behavior of the positive solutions of a class of degenerate non-local elliptic BVP’s

Cintra,

López-Gómez,

Santos

et al. 2024

Calc. Var.

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A new approach to persistence and periodicity of logistic systems with jumps

Zhao

2021

MATH

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<abstract><p>This paper considers a class of logistic type differential system with jumps. Based on discontinuous control theory, a new approach is developed to guarantee the persistence and existence of a unique globally attractive positive periodic solution. The development results of this paper emphasize the effects of jumps on system, which are different from the existing ones in the literature. Two examples and their simulations are given to illustrate the effectiveness of the proposed results.</p></abstract>

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Refuge versus dispersion in the logistic equation

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O Servidor Público E a Probidade Administrativa

O Servidor Público E a Probidade Administrativa

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A new approach to persistence and periodicity of logistic systems with jumps

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