Regulação do Acesso de Fissurados Labiopalatais no Sistema Único de Saúde e o Controle Judicial

Abstract

Resumo. A descentralização é um dos princípios da política de saúde brasileira, constituído de ações e serviços de saúde regionalizados e hierarquizados. A regulação possibilita a assistência mais adequada às necessidades do usuário de forma equânime, ordenada e qualificada, sendo passível de controle judicial. O presente trabalho objetiva relatar um caso onde foi requerida a regulação, via judicial, do acesso ao tratamento pelo Sistema Único de Saúde (SUS) de um paciente fissurado labiopalatal. A abordagem realizada pelo Ministério Público permitiu melhor aplicação dos recursos públicos e a integralidade do atendimento à menor, conforme preconiza o SUS.