Regulamentação Do Ensino a Distância Na Formação Superior No Brasil

Abstract

O uso das Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC) tem transformado de diversas maneiras as atividades humanas. Essas transformações impactam o dia a dia e influenciam o ambiente de ensino e aprendizagem. Nessa perspectiva, o presente artigo busca realizar um estudo acerca da educação no Ensino Superior, especificamente na modalidade a distância (EAD). Justifica-se a necessidade da pesquisa uma vez que, de acordo com dados do censo de educação superior de 2022 (INEP), o número de estudantes matriculados na modalidade de ensino a distância tem crescido exponencialmente nos últimos anos. Esse segmento educacional, todavia, tem sido alvo de constantes mudanças por parte do Ministério da Educação (MEC). Objetiva-se então apresentar os fundamentos jurídicos que regulamentam a educação superior, com destaque para a educação a distância. A metodologia empregada consiste em pesquisa aplicada, com abordagem qualitativa, objetivo descritivo, a partir da perspectiva constitucional da educação para, em seguida, esclarecer acerca das legislações e normas infraconstitucionais que regulamentam e permitem a aplicação e ampliação da modalidade EAD no ensino superior. Conclui-se que a EAD no Brasil é regida por um conjunto de leis, decretos e normativas que têm como objetivo assegurar a qualidade da educação oferecida nessa modalidade à luz dos princípios constitucionais. A regulamentação da EAD teve início com a promulgação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei n. 9.394/96, em 20 de dezembro de 1996. No ensino superior, a EAD encontra normatização específica do art. 11 ao art. 19 do Decreto n. 9.057/2017. Todos esses instrumentos formam uma base sólida que orienta a implementação e expansão da EAD no ensino superior.