Relatório do Grupo de Trabalho da Comissão de Altos Estudos da Reforma do Judiciário

Abstract

relatório do grupo de Trabalho da Comissão de altos Estudos da reforma do Judiciário a. antecedentes As Comissões de Altos Estudos são órgãos Colegiados, realizados no bojo do projeto de Diálogos sobre Justiça, da Secretaria de Reforma do Judiciário, Ministério da Justiça. Constituídas pela Portaria Ministerial n o 1.305, de 29 de junho de 2012, as Comissões são compostas por juristas, representantes de órgãos e entidades, com o objetivo de avaliar, debater e elaborar propostas para subsidiar os devidos Ministérios e órgãos do Governo Federal, visando ao aprimoramento e modernização da legislação de direitos fundamentais e a democratização do acesso à Justiça. Para cumprir referido desiderato e considerando a especificidade temática da necessária reforma na administração da justiça no Brasil, foi instituída a