Requisitos Da Ação De Legítima Defesa

Abstract

Este trabalho tem como objetivo tecer considerações a respeito das ideias gerais dos requisitos e limites da ação de legítima defesa em, em seguida, relacioná-las com a questão do seu exercício utilizando-se arma de fogo contra uma agressão injusta mediante o uso de faca ou arma similar. Trata, ainda, de pesquisa de decisões do Tribunal de Justiça de Pernambuco sobre o tema entre 20 de agosto de 2010 a 20 de agosto de 2020, com a constatação nos julgados pesquisados da ideia de que um único tiro de arma de fogo é necessário e suficiente para fazer cessar a agressão injusta, e da crença em uma incapacitação balística imediata do agressor.

Homicídios por lesão de arma branca em um estado do Nordeste entre 2011 e 2020

“…As agressões por instrumentos perfurocortantes emergem como uma das causas mais comuns e preocupantes de óbitos, já que tais instrumentos podem ser adquiridos com facilidade e sem restrição. O perigo das armas brancas está no caráter subjetivo de suas utilidades, pois esses objetos são fabricados com uma finalidade lícita, e nas mãos erradas se tornam armas para crimes brutais (15) . Apesar de serem multifatoriais, os homicídios estão intimamente ligados ao consumo de álcool e drogas ilícitas, tendo em vista que o indivíduo sob efeito de psicoativos tem uma impulsividade fora de controle quando comparado a um não usuário.…”