Revisão geral anual de vencimentos

Abstract

A) O Significado do Instituto da Revisão Geral-B) Do Direito à Revisão Geral Anual-C) Dos Efeitos da Decisão Proferida pelo STF no julgamento da ADIN 2.06I-7/DF Discussão aguerrida nos dias de hoje vem sendo travada acerca da revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos federais (estendendo-se, é claro, aos proventos e pensões), ou, em outras palavras, da omissão do Presidente da República em promover o reajustamento venci mental da categoria, que, como se sabe, desde o ano de 1996 permanece com a remuneração" congelada". O debate em torno do tema acirrou-se com a prolação da decisão do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIN nO 2.061-7/DF, em que a Excelsa Corte houve por bem julgar procedente, em parte, o pedido formulado na ação direta, "para assentar a mora do Poder Executivo no encaminhamento do projeto previsto no inciso OOX do artigo 037 da Constituição Federal, e determinar a ciência àquele a quem cabe a iniciativa do projeto, ou seja, ao Chefe do Poder Executivo." I De modo que, diante da respeitável decisão proferida pela Corte Constitucional, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, dúvida não resta no que tange à obrigatoriedade do Presidente da República em dar cumprimento à mencionada determinação constitucional. A par dessas considerações, mais de ordem política do que propriamente jurídica, faz-se oportuno tecer alguns comentários sobre o instituto da revisão geral dos vencimentos, desde a sua inclusão na Constituição Federal de 1988, na redação do inciso X do art. 37, anterior ao advento da Emenda Constitucional n° 19/98