Rupturas e continuidades - a produção do espaço e o processo de reestruturação: um olhar a partir de São Gonçalo, Região Metropolitana do Rio de Janeiro

Análise Socioespacial Da População Atingida Por Movimentos De Massa Na Periferia Da Região Metropolitana Do Rio De Janeiro

“…São Gonçalo, município pertencente à RMRJ, se consolida como periferia pela sua condição de subordinação e complementaridade ao centro da metrópole e, também, pela presença de privação relativa ou pobreza, padrão na produção do espaço urbano precário das periferias metropolitanas (BRITTO et al, 2017). No entanto, nas últimas décadas, tem passado por transformações espaciais, típicas da "periferização da periferia", que dão uma diversificação socioespacial ao seu território, decorrente da expansão do mercado imobiliário e serviços, com surgimentos de assentamentos precários e novas centralidades (ROSA, 2010;VIANA, 2019). Os enclaves de renda média ao lado de um contingente expressivo de população pobre assistida por serviços inadequados de saneamento caracterizam as desigualdades sociais e a precariedade ambiental presentes nesse município (BRITTO et al, 2017).…”

Os Tribunais de Contas na Constituição Federal e as interações do controle com as políticas públicas

“…Nessa toada, a atuação controladora finalística do Tribunal de Contas ocorre no âmbito de um processo, meio de conter arbítrios (VIANA, 2019). Da leitura do art.…”

“…A fundamentação, a regular duração, a competência legal para a prática de atos processuais em todas as suas fases (investigação, juízo de conformação legal e julgamento), a independência entre as funções de investigar, acusar e de julgar, além dos demais princípios concernentes ao Devido Processo Legal são pressupostos da imparcialidade e da Segurança Jurídica, condutos para a regularidade das decisões exaradas (VIANA, 2019).…”

“…(CAVALLARI, 2008, p. 27). Viana (2019) ensina que o desenho constitucional dos Tribunais de Contas visa a garantir a observância do sistema acusatório não puro, pautado na independência das três funções processuais essenciais e próprias que atuam no processo de controle externo (funções auditorial, ministerial e judicante) para conferir imparcialidade ao processo, tendo o Legislador Constituinte Originário optado pelo termo "integrado" e feito a exigência de "quadro próprio de pessoal" na estruturação dos Tribunais de Contas (art. 73,caput).…”

“…Ensina Viana (2019) que, apesar de a CRFB88 não trazer expressamente como direito fundamental, o controle é ínsito ao Estado Democrático de Direito, na medida em que se constitui instrumento limitador do próprio poder estatal, servindo como meio idôneo para evitar que abusos venham a ser cometidos em detrimento da regular atuação da Administração Pública, conclusão essa que se extrai do próprio art. 5º, § 2 º2 da CRFB/88, de cujo teor se infere que o Legislador Constituinte não optou por um rol taxativo de direitos fundamentais.…”