Sistematização das normas eleitorais : eixo temático V : elegibilidades e contencioso eleitoral

Abstract

31 Ainda que o entendimento do Tribunal seja restritivo e afaste a incidência de foro por prerrogativa de função para fatos anteriores à investidura em mandato, não há uma posição clara sobre parlamentares em reeleição. Da mesma forma, ainda que haja uma decisão sobre a competência da Justiça Eleitoral para processar e julgar crimes comuns conexos aos eleitorais, as estratégias de litigantes, notadamente do MP, seguem procurando a Justiça Comum.