Sociologia Jurídica das Fake News Eleitorais: Uma Observação Sistêmica das Respostas Judiciais e Legislativas em Torno das Eleições Brasileiras de 2018

Abstract

Este texto apresenta uma perspectiva sociológica sobre o tema das fake news eleitorais a partir do recorte temporal das eleições brasileiras de 2018. A temática é fundamental diante do potencial disruptivo que a disseminação massiva de notícias falsas representa para o processo eleitoral. O estudo adota o referencial da teoria dos sistemas sociais de Niklas Luhmann para observar as respostas jurídicas implementadas no país. Essas iniciativas abrangem tanto o Legislativo (e.g. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e projeto de Lei das Fake News) quanto o Judiciário (especialmente o Tribunal Superior Eleitoral, cuja jurisprudência acerca das eleições majoritárias de 2018 mapeamos). Envolve, ainda, experiências de autorregulação implantadas pelas próprias redes e plataformas digitais. A sociologia sistêmica nos permite correlacionar a evolução dos meios de disseminação da comunicação (tecnologias) com o processamento das comunicações pelos diversos sistemas funcionais e organizacionais (a política e o Estado; o direito e as cortes; a mídia e as empresas de comunicação). Por fim, o texto pondera sobre a importância de uma agenda de pesquisa da sociologia das fake news eleitorais.

O direito da sociedade digital: tecnologia, inovação jurídica e aprendizagem regulatória

“…De outro, em sua função jurisdicional, atuou com imensa precaução em nome de preservar a liberdade de expressão dos cidadãos; nos processos em que teve mais chances de analisar a produção probatória a respeito da orquestração de estratégias de desinformação que teriam beneficiado a chapa presidencial eleita, o Tribunal Superior Eleitoral acabou a absolvendo por falta de provas. Na verdade, os meios processuais de que dispunha a Justiça Eleitoral revelaram-se problemáticos tanto para produzir respostas dentro do tempo necessário para coibir ilícitos de desinformação durante o breve período do ciclo eleitoral quanto para proceder a investigações, aprofundando a base fática necessária para sustentar uma punição já findadas as eleições e empossados os novos governantes (Saba et al, 2021).…”

“…Revista Fórum de Direito Financeiro e Econômico (RFDFE), v. 3, n. 4, p. 139-158, 2014. Barros et al, 2023; ) e também em livro digital (Saba et al, 2021) 2 . Até hoje, o tema das fake news assombra a agenda política nacional e mundial, carecendo de regulação adequada.…”

Contemporary socio-legal studies empirical and global perspectives

“…We have collected many pieces of research, from leading researchers from different countries (Brazil, Russia, China, Canada, United Kingdom, France, Germany, Italy, Luxembourg) and covering a wide range of topics: from criminology to environmental regulation, from protests and social movements to courts and argumentation, from constitutional rights to public administration, from economic institutions to political history etc. (see Barros, Amato and Fonseca 2020;Campilongo, Amato and Barros 2021;Pires and Sosoe 2021;Moeller 2021, Amato andBarros 2018) 1 .…”