State-Corporate Crime: por uma agenda de pesquisa no campo da Administração Pública

Abstract

<p>Este artigo aborda o conceito de <em>state-corporate crime</em> com o objetivo de oferecer uma agenda de pesquisa para estimular conversações de pesquisa sobre a produção de crimes corporativos pela interação entre corporações de negócios e agências do Estado. Depois de apresentar a revisão da literatura sobre o tema, estruturamos a agenda de pesquisa para o contexto brasileiro, com base na subclassificação do <em>state-corporate crime</em>: crimes facilitados pelo Estado; e crimes iniciados pelo Estado. Com base na matriz sociológica de Morgan e Burrell (1979), articulamos as duas classificações com duas perspectivas (crítica e instrumental), resultando em quatro pontos focais representados nos quadrantes: regimes de permissão; regulação estatal deficiente; Estado criminoso; e Estado como polícia.</p>

Representação de Atores Sociais nos desdobramentos de um Crime Corporativo

“…Essa perda do poder de negociação e consequentemente perda da capacidade interventiva do Estado, levou à iniciativa privada, bem como as corporações a serem vistas como saída para suprir as demandas sociais. O resultado disso, é um Estado utilizado como aparato de um bloco de poder corporativo para manter e progredir seu domínio, influência política, social e econômica à medida que se retira alternativas de modo de vida da população (Oliveira, 2019;Medeiros et al, 2020).…”

“…A manutenção da representação corporativa como um investidor e do Estado como compromitente, revela a presença do discurso ideológico da gestão como forma de reforçar a representação corporativa como investidora social, ao passo que ao Estado cabe somente a regulamentação. Esse discurso da gestão e respectiva representação corporativa é componente da ideologia neoliberal que mina o poder de negociação do Estado e coloca nas corporações a imagem de "salvadoras", aquelas a serem vistas como a saída para suprir as demandas sociais, tal como trazido por Oliveira (2019) e Medeiros et al, (2020).…”

“…A percepção da opinião pública, como trazido por Medeiros (2013) é condição suficiente para a cobrança de responsabilização, o que pode desestabilizar a posição de poder hegemônico da Samarco na exigência de mudanças, tal como explicitado por Fairclogh (2001) sobre os períodos de crise que a hegemonia enfrenta. Assim, a representação das vítimas como impactados serve de estratégia para barrar a ameaça do poder hegemônico corporativo, bem como o questionamento da visão de mundo que coloca as corporações como saída para suprir as demandas sociais (Medeiros et al, 2020).…”

“…Enquanto os agentes de Estado são representados como compromitentes no acordo, reforçando sua adesão aos termos nele estabelecidos, a corporação é tratada como "acionistas", apontando que essas organizações investem e esperam um retorno privado, reproduzindo a ideologia neoliberal da gestão numa iniciativa que busca produzir resultados sociais. Além disso, há no discurso ideológico neoliberal a representação corporativa como "salvadora", aquela a ser vista como a saída para suprir as demandas sociais, tal como trazido por Oliveira (2019) e Medeiros et al (2020), ao passo que mina o poder intervencionista do Estado.…”

“…A retirada das vítimas nas discussões do acordo (TTAC) dá força ao discurso corporativo, uma vez que fecha o diálogo e o espaço de denúncia das vítimas, aquelas capazes de propulsar a crise hegemônica e promover mudanças (Fairclough, 2001;Fairclough & Melo 2012), favorecendo assim, a continuidade do contexto marcado pela predominância dos interesses corporativos, o que assenta ainda mais o poder das corporações, consolida a influência corporativa na elaboração de leis e punições (Medeiros, 2013) e despreza os interesses públicos e sociais (Medeiros et. al., 2020).…”