Taxing Global Digital Commerce in a Post-BEPS World

La definición de perfiles en el derecho tributário y la protección de los datos personales de los obligados tributários en el derecho portugués

“…Em termos tributários, os dados tributários, quando perspetivados numa aceção individual e isolada, não podem ser classificados como dados de natureza sensível, apenas podendo assumir essa natureza em situações muito pontuais e se do seu tratamento, feito de modo complexo e em articulação com determinados dados pessoais, delimitarem a revelação de situações tipificadas como sendo "sensíveis". Primitivamente, dir-se-á que os dados tributários que demonstram obtenção de rendimentos, de riqueza patrimonial imobiliária ou informação relativa a atos de consumo, dificilmente irão permitir o seu enquadramento como dados sensíveis, mas a "pegada digital" que é deixada e que irá ser tratada conjuntamente com outros dados tributários, poderão permitir a reconstrução de um caminho que conclua com a obtenção de uma informação considerada sensível e, portanto, enquadrável na aceção concetual de dado sensível, designadamente informações sobre donativos a partidos políticos, pagamento de serviços de saúde concretos que revelem informação sobre o estado de saúde do contribuinte, Luís Manuel Pica La definição de perfis no direito tributário e a tutela dos dados pessoais... ou informações sobre orientações sexuais (Cockfield, Hellerstein, & Lamensch, 2020). É neste sentido que se compreende que todo este tratamento das informações tributárias, em conjunto com outros dados, poderá permitir o seu enquadramento no conceito de sensibilidade tutelada de forma mais rigorosa.…”

“…É neste sentido que se compreende que todo este tratamento das informações tributárias, em conjunto com outros dados, poderá permitir o seu enquadramento no conceito de sensibilidade tutelada de forma mais rigorosa. Contudo, não podemos deixar de sublinhar que se trata de informações pontuais, como poderá ser o exemplo do tratamento de informação tributária ligada ao consumo de determinados bens ou serviços ligados à matéria de sexualidade que permita identificar, com algum grau de precisão, a orientação sexual do seu titular, ou, então, o tratamento de informação de despesa relacionadas à atividade política do titular dos dados tributários (Cockfield, Hellerstein, & Lamensch, 2020;. Assim, em situações muito específicas e pontuais é que os dados tributários poderão ser classificados como dados de natureza sensível, sendo que, na maioria, devem ser classificados como dados tributários de natureza simples e, portanto, poderão ser tratados em conformidade com o disposto no Regulamento Geral de Proteção de Dados, não merecendo uma tutela não extensa como os dados de natureza sensível (Scarcella, 2019).…”

Taxing Electronic Commerce Cross-Border Transaction: Discussing the Alternative Models for Indonesia

“…Compared to the base erosion approach, the virtual permanent establishment approach gives a solution that is more continuous and fundamental by utilizing flexibility from the PE principles itself. As explained by Cockfield, Hellerstein, Millar, and Waerzeggers (2013), the main strength of the international taxation system lies in the flexibility of the PE system application that adapts to technology and era development.…”

Conceptualizing the foundations of a regional e-commerce strategy: Open networks or closed regimes? The case of CARICOM

“…In the Caribbean with its high degree of openness, tax revenues in general are the major source of government revenues (Bristol, 2001). Through the creation by "digitization" of a new network-linked world without borders, currencies, services, and even goods can be conveyed immediately, transacted invisibly across the globe beyond the reach of national jurisdictions, laws, taxation systems, and all forms of intermediation (Gawady, 2005, p. 6; see also, Cockfield, Hellerstein, Millar, & Waerzeggers, 2013;OECD, 2014aOECD, , 2014b. As a consequence, institutions such as central banks are presented with governance challenges, particularly because of inability to collect tax and monitor financial transactions.…”