Tecnologias Vestíveis E Capitalismo De Vigilância: Do Compartilhamento De Dados Sobre Saúde E a Proteção Dos Direitos Da Personalidade

Abstract

O presente artigo tem por objetivo analisar a utilização das tecnologias vestíveis no contexto do capitalismo de vigilância, tendo em vista os riscos de compartilhamento indevido de dados acerca da saúde e a violação de direitos da personalidade dos usuários. Para tanto, utilizou o método hipotético-dedutivo, fundamentado na revisão bibliográfica de obras, artigos, doutrina, legislação e jurisprudência. Como resultado, verificou-se que a coleta e o tratamento de dados realizados pelos wearables levantam questionamentos acerca do direito à privacidade e à autodeterminação informativa, já que tais dados podem ser monetizados pelo mercado tecnológico para fins de publicidade comportamental e online profiling.

“Arkangel” E Relações Parentais: Vigilância Tecnológica E Repercussões Aos Direitos Da Personalidade

“…Os dados coletados pelos wearables, em conjunto com outros coletados pelos smartphones, pelas redes sociais e demais dispositivos tecnológicos, já permitem traçar um perfil emocional das pessoas, isto é, análise conjunta de todos os dados deixados pelo usuário por meio da utilização de diversos dispositivos possibilita exames sobre seu comportamento e estados mentais e emocionais Cardin, 2021).…”

“…Observa de Cupis (1967, p. 17 bons costumes, admitindo tal contexto para fins de transplante, na forma estabelecida por lei especial (art. 13 e parágrafo único, CC/02) (Brasil, 2002;Cardin, 2021 (Szaniawski, 2002;Cardin, 2021). Como afirma Dias (2016) o texto constitucional de 1988 elevou a dignidade humana a fundamento da ordem jurídica, de forma que houve uma escolha expressa pela pessoa e a realização de sua personalidade em detrimento do patrimônio, fenômeno conhecido como despatrimonialização e personalização de institutos jurídicos, que passaram a ter como cerne de proteção o ser humano.…”

“…Esses dispositivos coletam dados pessoais, que são mostrados por meio de uma interface e transmitidos para outros dispositivos e bancos de dados da empresa fabricante (ex: FitBit, Apple, Google etc. )Cardin, 2021).São exemplos de tecnologias vestíveis oAndroid Wear, o Apple Watch, a pulseira da FuelBand, da Nike; e a miCoach, da Adidas, todos dispositivos voltados às práticas esportivas Raíssa Arantes Tobbin Valéria Silva Galdino Cardin Tereza Rodrigues Vieira Revista de Direito de Família e Sucessão | e-ISSN: 2526-0227 | XXX Congresso Nacional | v. 9 | n. 2 | p. 15 -33 | Jul/Dez. 2023.…”

Severance: Liberdade Cognitiva E Privacidade Mental À Luz Dos Direitos Da Personaldiade

“…Quanto às pessoas falecidas, o cônjuge sobrevivente ou parentes em linha reta ou colateral até o quarto grau podem legitimamente querer tais medidas (Tobbin;Cardin, 2021;Brasil, 2002).…”

“…Autores como Szaniawski (2002), Tepedino (2006) 11 e Moraes (2002) consideram que o rol presente do Código Civil quanto aos direitos da personalidade não deve ser interpretado de 11 "[...] a proteção da personalidade não se esgota nos artigos 11 a 21 do Código Civil, existindo, na linha de Gustavo Tepedino, uma verdadeira cláusula geral de tutela da personalidade, uma vez que não se demonstra possível, muito menos viável, prever todos os direitos da personalidade" (Jaborandy;Goldhar, 2018, p. 486-487). (Tobbin;Cardin;Szaniawski, 2002).…”