The Identity of the Constitutional Subject

Competência regulatória da Presidência da República no setor brasileiro de telecomunicações: política regulatória, republicanismo e interesse público

“…Nesse sentido, é preciso ter presente que, em se tratando do exercício dessa prerrogativa, o Executivo é tanto a instância com autoridade para conformar e compor as expectativas regulatórias, como também, ele próprio, um dos agentes interessados cujas expectativas devem ser conformadas e compostas na definição final dessa política pública. 11 Nesses termos, o senso comum teórico dos juristas não pode se furtar da necessidade de que seja proposta a desconstrução desses remetentes e destinatários pré-definidos e em seu lugar seja postulada, em um primeiro momento, a mesma ausência que se propõe para a identidade do sujeito constitucional (ROSENFELD, 1995). 12 A ideia de uma identidade do sujeito 11 Falar em um interesse que é próprio do poder Executivo, em se tratando de políticas de telecomunicações ou em qualquer outra política, não é outra coisa senão assumir que essa instância representativa endossa também uma política de Governo que pode ser mais bem ou menos bem distinguida dos interesses que intenta representar.…”

“…In other words, the very question of the constitutional subject is prompted because we find a lack in the place where we seek an ultimate source of legitimacy and authority for the constitutional order." (ROSENFELD, 1995(ROSENFELD, , p. 1054 Mais adiante, Rosenfeld explicita que a identidade do sujeito constitucional deve ser tida como uma ausência em, ao menos, dois sentidos. Primeiro, no sentido de que não nega a sua indispensabilidade, necessitando de uma sua reconstrução, e; segundo, o sujeito constitucional sempre envolve a percepção de um "vazio" (lack) porque a incompletude lhe é inerente.…”

“…But even the most exalted originalists, textualists, and purists have been unable or unwilling to flatly repudiate the Supreme Court's legacy in their attempts to cleanse constitutional identity of all its excesses and impurities." (ROSENFELD, 1995(ROSENFELD, , p. 1050. Partindo da ideia de que tanto a garantia institucional da separação dos poderes quanto a ideia de uma identidade do sujeito constitucional ausente preservam espaços de participação política, resta como certo que ambos os construtos são igualmente aptos a redimensionar a percepção de remetentes e destinatários pré-determinados de políticas.…”

“…Indeed, neither the text of the Constitution nor previously articulated Supreme Court jurisprudence could fairly be taken to compel or preclude the decision reached by the Court. (ROSENFELD, 1995(ROSENFELD, , p. 1065 Revista de Direito, Estado e Telecomunicações, v. 4, n. 1, p. 173-196 (2012) DOI: https://doi.org/10.26512/lstr.v4i1.21578 de espaços de participação política, que falamos aqui na necessidade de ausência do sujeito constitucional.…”

Sovereignty — out, constitutional identity — In: The ‘core areas’ of controversy of EU membership

“…First, despite proceeding from the thesis that the "safeguarding of sovereignty" does not necessarily imply that "a pre-determined number or certain types of sovereign rights should remain in the hands of the state", 93 the Court eventually concludes that further transfer of competences should be restricted "in central political areas of the space of personal development and the shaping of living conditions by social policy". 94 In doing so, the Court 86 Rosenfeld (2010) 172. 87 Cf.…”