The Importance of Changings in Brazilian Law to Introduce the Use of Environmental Criteria in Public Buildings

Bismarchi, Luis Felipe; Villac, Teresa; Santos, Maria Cecília Loschiavo dos

doi:10.1061/9780784480618.022

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“…Bismarchi et al (2017) enfatizam o potencial de mudança não apenas para os prédios que serão utilizados por órgãos públicos, mas também para as construções empreendidas por meio da Política Nacional de Habitação.…”

Section: Sustentabilidade No Consumo Estatal: Tessitura éTicaunclassified

Sustentabilidade e contratações públicas no Brasil: Direito, Ética Ambiental e Desenvolvimento

Pinheiro¹

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Esta tese analisa a inserção da sustentabilidade nas contratações públicas brasileiras, em perspectiva interdisciplinar que relaciona Direito, Ética Ambiental e Desenvolvimento.Empreende-se análise do modelo de Desenvolvimento brasileiro, focado no crescimento econômico e as limitações decorrentes. A Sustentabilidade é estudada como valor e princípio, em conteúdo multidimensional que ultrapassa o clássico tripé ambiental, social e econômico, com destaque à Ética. A partir da jusfilosofia, o Direito é examinado em suas funções de contenção, legitimação econômica e manutenção do status quo, suas relações com o desenvolvimento econômico, assim como em seu potencial de desencadear transformações sociais, pela substituição de uma racionalidade calcada nos mitos da lei e do progresso por paradigmas emergentes fundados na Ética Ambiental e na Sustentabilidade como princípio e valor. A pesquisa é conclusiva pelas contratações públicas sustentáveis brasileiras como vetores da consecução de um ideal de Desenvolvimento que não se restrinja aos aspectos econômicos, mas que foque nas liberdades humanas, no bem-estar intergeracional, na preservação ambiental e na redução das desigualdades sociais, por meio de um Direito atuante e transformador e das conexões entre teoria e prática. Conclui-se que as contratações públicas sustentáveis brasileiras provocaram uma fissura na hegemonia da regulação que caracteriza o Direito e a Administração Pública pelo conteúdo emancipatório que a juridicidade e a articulação dos atores em rede podem assumir.

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