The influence of public sector audit digitalisation on local government budget planning: evidence from Brazil

Abstract

PurposeThis article analysed how data collection systems (DCS) developed by governmental audit organizations (Court of Accounts) affect budgetary planning within local governments.Design/methodology/approachEighteen semi-structured interviews complemented by six time-lagged interviews via WhatsApp were carried out with the actors involved in the preparation and auditing of the Medium-Term Expenditure Framework (MTEF) in Brazilian local governments. Documents such as the structured layouts of Courts' DCS and the publicised MTEF prepared by local governments were also analysed.FindingsThe findings indicate that Courts' DCS structured layouts reduce local governments' budgetary planning autonomy in elaborating their MTEF. It happens as the Courts' main driver is to make MTEF information auditable and not to improve the usefulness of information by governments. As a result, the planning choices of the local governments end up limited, not by the general legislation but by the rules established by the computerized systems of the Courts.Originality/valueThe paper's originality relies on demonstrating that the digitalisation of audit processes ultimately affects local governments' practices through structured layouts for the data collection on MTEF information - that impose rigidity on the budget planning process of local governments. The authors highlight the role of public sector auditing organisations as potential catalysts of reforms; however, this should be considered cautiously since the drivers and motivations of the organisation that sponsors public financial management reforms matter for overall reform effectiveness.

Uso De La Información Del Presupuesto De Desempeño en Los Municipios De Brasil

“…Apesar dos diferentes modelos de PBB (Lino et al, 2023) serem compostos por informações de desempenho, nem sempre essas informações são efetivamente utilizadas na orientação das ações, e em muitos casos as pessoas que lidam com essas informações não têm a experiência para utilizá-las de forma adequada (Bleyen et al, 2017). Por exemplo, uma pesquisa com Governos Locais nos EUA demonstrou que de uma amostra de 277 governos locais, apenas entre 10 e 15% declararam o uso efetivo de medidas de desempenho (Melkers & Willoughby, 2005).…”

“…A introdução gradual do PBB é uma das lições mais importantes discutida por Schiavo-Campo (2009) para o seu sucesso. Outra estratégia é a adoção de indicadores padronizados prédeterminados, como o uso dos conhecidos 'indicadores chave' (key-performance information -KPI), privilegiando o acompanhamento pelos governos, concentrando esforços na obtenção de informações (Robinson, 2007;Lino et al, 2023). Moynihan e Kroll (2016) argumentam que o uso de um número limitado de objetivos e indicadores chave ajuda os gestores a gerenciar interesses conflitantes entre as diferentes áreas e a lidar com o contexto de overload de informações que caracterizam o setor público.…”

“…Por outro lado, a percepção da coerção pelo Tribunal de Contas importa parcialmente para que essa informação seja utilizada, o que sugere alguma atenção quanto ao acompanhamento feito pela auditoria externa. A fraca influência dos Tribunais de Contas pode decorrer da percepção de baixo risco de coerção pelos governos, pois pesquisas já indicam que nem todas as informações coletadas pelo controle externo são efetivamente utilizadas no processo de auditoria (Lino et al, 2023), o que pode estar sendo percebido.…”

“…Por fim, os resultados também têm implicações para os Tribunais de Contas. Eles podem indicar a necessidade de ampliar o foco de suas atividades de fiscalização, visando melhorar a qualidade das informações e sua utilização no processo de auditoria, sobretudo porque os Tribunais de Contas já coletam essas informações, e pouco as utilizam (Lino et al, 2023).…”

“…Assim, torna-se possível aferir mudanças decorrentes de ações específicas e isoladas, associadas a fatores locais que precisam ser investigados. Segundo, o caso do Brasil é interessante para a literatura de PBB, pois é um dos poucos países que adotaram um modelo de PBB em uma base multianual (Plano Plurianual -PPA no Brasil), sendo que a maioria adota modelos multianuais apenas com foco fiscal, e o PBB é tratado em um processo separado (Filc & Scartascini, 2010;Lino et al, 2023). Por fim, a pesquisa contribui para o processo de adoção do PBB no país, dado que a baixa efetividade do processo gera incentivos para descontinuidade e revogação como regra constitucional (Barbosa & Couto, 2021;Mendes et al, 2021;Paulo, 2021).…”