The legal aspect of interoperability of cross border electronic health services: A study of the european and national legal framework

Abstract

Legal interoperability constitutes a prerequisite for the provision of high-quality cross border e-health services, like ePrescription and ePatientSummary. A review of EU legislation, policy initiatives and relevant judgments of the European Court of Justice (ECJ) and the European Court of Human Rights (ECHR) was held, concerning personal medical data. Four European social welfare systems, according to Esping – Andersen’s typology, were selected and a study of health policy in relation to the national legal framework regarding the data protection regulation is examined. A model of legal interoperability for cross-border eHealth services is proposed for policy makers at EU level based on the following major domains: protection and security of data, transparency and liability, further analyzed in multiple axes and combined with EU targets, policy priorities and basic European legal principles. This model could be viable because of the EU’s transnational existence, the coexistence of national and Community law, and the need of novel models of political governance under a unified regulatory and normative base.

Proposta De Um Modelo Digital De Reconciliação Terapêutica Com Recurso a Blockchain E Inteligência Artificial

“…Quando se discute interoperabilidade há que levar em conta quatro níveis: jurídica, técnica, semântica e organizacional (Comissão Europeia, 2023;Mosaico | Interoperabilidade, 2023;Ntafi et al, 2022). A interoperabilidade jurídica diz respeito à capacidade de as organizações operarem juntas, mesmo que estejam submetidas a diferentes quadros jurídicos, políticas e estratégias.…”

“…Se por um lado o mercado único europeu favoreceu a circulação de bens e cidadãos, proporcionou o desenvolvimento de novas organizações e a prestação de serviços a nível internacional (Ntafi et al, 2022) A 25 de maio de 2018 entrou em vigor o RGPD, que introduz um requisito legal específico no artigo 25.º, definindo uma "obrigação de proteção de dados por design". Este regulamento estabelece que, para demonstrar conformidade com as suas disposições, é necessário implementar medidas técnicas e organizacionais apropriadas para garantir que os princípios de proteção de dados sejam integrados em qualquer atividade de processamento de dados.…”