2017
DOI: 10.21527/2237-6453.2017.41.85-130
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Transparência do legislativo local à luz da Lei de Acesso à Informação: evidências empíricas a partir dos maiores municípios brasileiros

Abstract: <p>O estudo buscou investigar a transparência do legislativo local à luz da LAI a partir de evidências empíricas dos cinquenta maiores municípios brasileiros. O suporte ao objeto empírico advém dos seguintes fundamentos teóricos: estado virtual, novo serviço público e <em>accountability; </em>transparência das informações públicas e a LAI; do governo eletrônico ao legislativo eletrônico. Trata-se de uma pesquisa descritiva, realizada por meio de um estudo de levantamento, com abordagem predom… Show more

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“…Andrade and Raupp (2017) acknowledge that the city of Joinville stands out for complying with the requirements of the IAL.…”
Section: Journal Of Public Administration and Governancementioning
confidence: 99%
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“…Andrade and Raupp (2017) acknowledge that the city of Joinville stands out for complying with the requirements of the IAL.…”
Section: Journal Of Public Administration and Governancementioning
confidence: 99%
“…Public Administration not only needs to make information available, but also offer tools to provide efficiency in research, incorporating web technology with the purpose of benefiting users (Andrade & Raupp, 2017).…”
Section: Correlation Analysismentioning
confidence: 99%
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“…The Brazilian Freedom of Information Act was published on November 18, 2011, but only came into force 180 days later on May 16, 2012. Since then, many works have been developed to investigate the effectiveness of the law (LUCENA et al, 2014;RAUPP;PINHO, 2014;BERNARDES;SANTOS;ROVER, 2015;RAUPP;PINHO, 2015;COMIN et al, 2016;CRUZ;SILVA;SPINELLI, 2016;ROSA et al, 2016;ANDRADE;VIEIRA;BIANCHI;KRONBAUER, 2017). Most of these works show low effectiveness of the law.…”
Section: Introductionmentioning
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“…Desde que a LAI entrou vigor várias pesquisas envolvendo avaliações sistemáticas que visam medir o nível da transparência ativa na administração pública brasileira são realizadas pela comunidade científica (BAIRRAL; SILVA; ALVES, 2015;RAUPP, 2014;RAUPP;ABREU, 2015, ABDALA;TORRES, 2016;ANDRADE;RAUPP, 2017;AMORIM;SILVA, 2014;ANTUNES, 2018;COELHO et al, 2018;SANTOS;VISENTINI, 2018). Tais estudos concentram-se, em sua maioria, na seara federal e estadual e buscam, de maneira geral, avaliar se os portais eletrônicos dos poderes executivo ou legislativo estão atendendo ou não aos requisitos mínimos previstos na LAI.…”
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