Trilema das Águas na Experiência Jurídica Brasileira

Abstract

Este artigo busca aprofundar analiticamente algumas inquietações sobre o processo de regulamentação jurídica das águas no Brasil, partindo da existência de um processo contemporâneo de “cercamento das águas”. Este processo passa inexoravelmente pela forma como o Estado brasileiro disciplina a gestão, o uso e a fruição deste bem essencial à reprodução material e simbólica das vidas humanas e não-humanas. Na investigação, valorizamos tanto as chaves teórico-políticas do pensamento latino-americano (em especial da ecologia política e dos estudos comunitários) quanto do materialismo histórico-dialético. A pesquisa é do tipo bibliográfica e documental. Partimos da hipótese de que as águas, mesmo que juridicamente se apresentem pela sua natureza “público-estatal” no Brasil se submetem às determinações mais essenciais da mercadoria, assumindo a forma de um recurso que inverte as prioridades legais: o abastecimento humano, embora deva ser a prioridade da gestão (e em parte das situações efetivamente é), precisa sempre “competir” com a determinação legal sobre os “usos múltiplos”, derivados de um processo de racionalização capitalista, o que dificulta – às vezes inviabiliza – o seu reconhecimento como bem comum. Propomos, pois, a urgência de incorporar outras experiências de disciplinamento, gestão e uso das águas no Brasil pautadas na compreensão crítica sobre os bens comuns não-mercantis, que tenham capacidade analítica de se contrapor ao processo de cercamento.