Uma análise da participação dos royalties da mineração nos orçamentos anuais de 2019 e 2020 nos maiores municípios mineradores do Brasil

Abstract

A Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais – CFEM é um tipo de royalty pago aos entes federativos pela concessão dada para a exploração dos recursos minerais. Para muitos municípios as receitas provenientes dessa arrecadação são fundamentais à manutenção e equilíbrio de suas contas e representam um potencial fator dinamizador das economias locais. A Lei 13.540/17 recomenda aos municípios que recebem esta compensação que, preferencialmente, 20% desta arrecadação seja destinada à diversificação econômica, desenvolvimento sustentável e desenvolvimento científico tecnológico. O presente trabalho tem como objetivo fazer uma análise da representatividade da CFEM nas receitas anuais dos maiores municípios mineradores do Brasil e da destinação prevista dessas receitas, a partir da análisedas Leis Orçamentárias Municipais 2019 e 2020. Os resultados apontam que 41% dos municípios analisados possuem elevada dependência orçamentária em relação ao repasse da CFEM. Quanto a destinação das parcelas da cota-parte CFEM recebidas pelos municípios, os dados analisados apontam que estes não têm seguindo a recomendação legal. Os resultados mostraram que as unidades orçamentárias ligadas à ciência e tecnologia, indústria e outras áreas importantes para a diversificação econômica, como o turismo, cultura, esporte e lazer, também foram pouco contempladas pela maioria dos municípios analisados.