Abstract:O presente artigo destaca a Legislação Ambiental Brasileira, a níveis Federal e Estadual, além analisar pareceres acadêmicos e periciais e processos administrativos produzidos localmente para subsidiar a proteção de um fragmento urbano de restinga, intitulada Restinga da Praia do Pecado. A Restinga é um ecossistema costeiro que se estende por todo o litoral Brasileiro, caracterizado por faixas arenosas formadas por avanços e recuos das marés durante o Pleistoceno e Holoceno. O avanço da legislação ambiental re… Show more
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