Valoração de Serviços Ambientais pela Legislação Agrária e Florestal

Abstract

O trabalho caracteriza o direito de propriedade, considerando o bem florestal previsto nas áreas de preservação permanente e reserva legal do Código Florestal. Defende-se que todos os proprietários rurais possam ser indenizados pelo poder público, no momento que prestam relevantes serviços ambientais à sociedade, com o cumprimento da legislação florestal. Propõe-se, nesse sentido, um procedimento de valoração para pagamento de serviços ambientais, considerando o método de valoração contingente, com a disposição a pagar do Estado, em análise ao Estatuto da Terra, ao Código Florestal e à Lei da Mata Atlântica. É apresentado um estudo de caso hipotético com dois exemplos, considerando a realidade do sudoeste do Paraná, o salário mínimo paranaense, o salário mínimo federal, e o montante de áreas remanescentes em estágio secundário e avançado. Foi estipulada a remuneração entre R$ 36,20.ha-1.mês-1 e R$ 189,64. ha-1.mês-1 considerando os diferentes procedimentos. A metodologia proposta é inovadora no momento em que considera a avaliação da qualidade ecológica florestal, recompensando a propriedade rural pelo quociente do menor módulo fiscal do Estado e, dessa forma, tornando possível a valoração e o pagamento dos serviços ambientais prestados pelos agricultores à sociedade.

Análise da adequação florestal de pequenas propriedades rurais no sudoeste do Paraná

“…Na lógica da reforma agrária, a função social foi definida na Constituição Federal pelo artigo 186 que abrange os seguintes requisitos: aproveitamento racional; utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente; observância às disposições que regulam as relações de trabalho; exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores (BRASIL, 1988). Para Faria (2015), se todas as propriedades rurais considerassem ao pé da letra o art. 186, a sociedade não precisaria sequer dispor de instrumentos de mercado como certificações e afins para a implantação do desenvolvimento sustentável, uma vez que o cumprimento da função social abrange todas as principais dimensões da sustentabilidade, a econômica, a social e a ambiental.…”

World stage of Payments for Environmental Services (PES) for water conservation

“…Faria (2015) também faz a seguinte reflexão: "sendo um proprietário rural e tendo o dever de preservar ou restaurar parte de sua área com Reservas Florestais, não poderia também ter o direito de ser indenizado por não poder usufruir dessas áreas com outras alternativas econômicas? ".…”

Valoração De Serviço Ambiental Hídrico Na Zona De Amortecimento De Um Parque Estadual No Semiárido De Minas Gerais, Brasil

“…No contexto de degradação e escassez hídrica, uma forma de incentivar produtores rurais diretamente relacionados com a provisão de SE, a restaurar e mantê-los e, para fins de gestão e estratégias de conservação de recursos hídricos, é a aplicação de instrumentos econômicos, como os PSA com foco nos recursos hídricos (PSA-H) (JARDIM; BURSZTYN, 2015;CANADA et al, 2017;CANEPPELE et al, 2020). Diversos estudos têm apresentado a evolução dos PSA-H no Brasil, apontando as conquistas e limitações deste mecanismo (PAGIOLA et al, 2013;FARIA, 2015;JARDIM;BURSZTYN, 2015;GJORUP et al, 2016;ROSA et al, 2016;PARRON et al, 2019;OLIVEIRA JUNIOR;REIS, 2020;COELHO et al, 2021). 2004), como: a estimativa dos benefícios gerados por um recurso ambiental dado pelos gastos necessários para reposição ou reparação após esse ter sido danificado.…”